ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1032/2018

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$141.858,04 (cento e quarenta e um mil,oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0002.2311 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE

3390930000 – 1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$10.192,37

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

10. 01FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0007.2.364 - MANUT. DO PROGRAMA AO INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL

3390390000 - 1890 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ R$9.000,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.01 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

15.451.0005.1306 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

3390930000 – 1746 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.883,64

15.452.0005.2323 – MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4490930000 – 1702 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$89.650,50

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.01 – DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

06.183.0006.2330 – MANUTENÇÃO CENTRO OPERACIONAL SEGURANÇA

3390930000 – 3744 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$8.665,82

3390930000 – 1744 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.758,12

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.00014.2340 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA

3390930000 – 1779 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$6.446,96

3390930000 – 3779 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$1.260,63

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.

05 – SECREETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

05.01 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0002.2306 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FINANCEIRA PUBLICA

3390930000 – 1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$5.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2311 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE

3390930000 – 1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$5.000,00

3390300000 – 1000 – MATERIAIS DE CONSUMO R$192,37

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.01 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

15.452.0005.2323 – MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4490520000 – 1702 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$89.650,50

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.01 – DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

06.183.0006.2330 – MANUTENÇÃO CENTRO OPERACIONAL SEGURANÇA

4490520000 – 3744 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$8.665,82

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.00014.2340 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA

4490520000 – 3779 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$1.110,00

 

Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Superavit financeiro da seguinte dotação orçamentária:

 

FONTE – 3779 - TRANSF.CONVENIOS ESTADUAL/PROG MEIO AMBIENTE R$150,63

 

Art. 4º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes dotações orçamentárias:

 

FONTE – 1890 - TRANSFERENCIA DE INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL R$9.000,00

FONTE – 1779 - TRANSF.CONVENIOS ESTADUAL/PROG MEIO AMBIENTE R$6.446,96

FONTE – 1774 - CONVENIO SECRET ESTADO SEG PUBLICA - AQUIS. VIATURAS R$6.758,12

FONTE – 1746 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - AV GETULIO VARGAS R$9.883,64

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando adequados à esta Lei o contido da LDO e PPA vigente, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 03 de dezembro de 2018.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:6E0EE539