ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 941, DE 30 DE MAIO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 844/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º As Escolas Municipais com a quantidade de 101 (cento e um) até 300 (trezentos) alunos elegerão Diretor e Vice-diretor, este só terá vantagens do cargo de Diretor com a vacância e quando assumir a direção.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 844/2017 fica acrescida do art. 2º-A com a seguinte redação:
Art. 2º-A Havendo necessidade excepcional poderá ser realizada eleições para Diretor e Vice-diretor em caráter de urgência, sendo respeitadas as mesmas diretrizes estabelecidas para a eleição geral, nos seguintes casos:
I – Abertura de nova unidade escolar em data que não coincide com as eleições gerais;
II – Vacância do cargo de direção que não possa ser suprida pelo cargo de vice-diretor.
§ 1º A ocupação do cargo mediante eleição excepcional somente se dará até a realização da próxima eleição geral, quando deverão ser escolhidos novamente a direção e vice-direção.
§ 2º Havendo vacância do cargo de vice-diretor em data que não coincide com as eleições gerais e nos casos em que não seja possível manter o cargo vago, caberá a Administração designar profissional docente do magistério em conjunto com a direção, para ocupar o cargo em caráter temporário, cabendo ao ocupante neste período receber a mesma gratificação destinada ao cargo de vice-diretor.
§ 3º A escolha pela Administração em conjunto com a direção, deverá obedecer aos mesmos critérios e requisitos exigidos para ocupação do cargo em eleições normais.
Art. 3º. O inc. III do art. 4º da Lei Municipal nº 844/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A Comissão Eleitoral será composta de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
(...)
III– 01 (um) representante geral da entidade APMF indicado entre os pares de todas as APMF´s existentes, preferencialmente que não sejam da categoria professores;
(...)
Art. 4º. Os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 844/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Ao ocupante do cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas semanais, quando eleito para a função de diretor, será concedido o segundo período com adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre o vencimento básico do primeiro período, sem prejuízo da respectiva gratificação, devendo exercer a função de diretor por 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Ao ocupante do cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas semanais, quando eleito para a função de vice-diretor, será concedido o segundo período com adicional de 40% (quarenta) por cento sobre o vencimento básico do primeiro período, sem prejuízo da respectiva gratificação, devendo exercer a função de vice-diretor por 20 (vinte) horas semanais.
Art. 5º. O art. 6º da Lei Municipal nº 844/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Não havendo candidatos a função de Diretor que atendam ao disposto no artigo 5º, Incisos I e V, este será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando os critérios dispostos do artigo 5º incisos I a V.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 30 de maio de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:6E1259C3