ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026
VALOR TOTAL: R$ 1.957,00 (UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) TELA DE PROTEÇÃO MÓVEL E RETRÁTIL PARA SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTINADA À UTILIZAÇÃO PELAS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DE PAULO FRONTIN-PR, COMO BARREIRA DE PROTEÇÃO CONTRA A PROJEÇÃO DE PEDRAS, FRAGMENTOS VEGETAIS E OUTROS DETRITOS.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, pela necessidade de aquisição de 01 (uma) tela de proteção móvel e retrátil para serviços de roçagem, como barreira de proteção contra a projeção de pedras, fragmentos vegetais e outros detritos; ampliar a segurança durante os serviços de roçada executados em praças, canteiros, vias, pátios e demais espaços públicos, especialmente nas proximidades de pessoas, veículos, edificações e superfícies envidraçadas; a tela móvel proporcionará barreira física coletiva para redução de riscos de acidentes e danos, acompanhando o deslocamento das equipes e complementando as medidas de sinalização, isolamento, distanciamento e uso de equipamentos de proteção individual, que permanecem obrigatórias;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 237/2026, a Procuradoria Jurídica do Município, reputou que a empresa licitante COMATOL COMERCIO DE MAQUINAS E MOTOSSERRAS DE PAULO FRONTIN LTDA (CNPJ nº 65.917.390/0001-04), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.007.26.782.0005.2030.4.4.90.52.00), conforme Parecer Contábil;
RESOLVO, com fulcro no 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa e a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 13 de novembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:6E182249