ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.150, DE 22 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias

20.050.10.000.0000.0.000. Saúde

20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária

20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde

20.050.10.304.0008.2.233. Serviços de Vigilância Sanitária

- 3.0.00.00.00.00 11494 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 11494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 11494 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.93.00.00 11494 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15.000,00

Total Suplementação: R$ 15.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

Vigilância em Saúde

Produto:

Devolução de Saldo de Convênio

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Devolução de recursos referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

Vigilância em Saúde

Produto:

Devolução de Saldo de Convênio

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Devolução de recursos referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:6E1921D7