ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.983/2019
Súmula: PROíBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida no âmbito do território do Município de Astorga a pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo a uma distância inferior a 3.000m (três mil metros) de plantios de amora destinadas à sericicultura e do perímetro urbano da cidade e distritos do Município de Astorga.
Parágrafo único. Considera-se pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo o método de aplicação e dispersão de insumos agrícolas, sólidos ou líquidos, por meio de aeronaves especializadas.
Art. 2º. Para que seja realizada a pulverização por meio aéreo dentro do território do Município de Astorga, fica obrigatória a comunicação ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Astorga, anexando-se à comunicação:
a) a delimitação da área que será objeto de pulverização;
b) o proprietário, arrendatário ou possuidor da área objeto da pulverização;
c) o nome, CNPJ e alvará de funcionamento da empresa aérea que irá efetuar a pulverização;
d) o receituário técnico dos produtos que serão pulverizados;
e) o plano de vôo.
Art. 3º -Fica proibida no âmbito do território do Município de Astorga a pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo em áreas de preservação permanente, matas ciliares, cursos d'água, rios e nascentes.
Art. 4º - Fica proibida no âmbito do território do Município de Astorga a pulverização por meio aéreo a distância inferior a 500 (quinhentos) metros de aviários e de residências localizadas em áreas rurais.
Art. 5º - Em caso de descumprimento das disposições contidas nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei, o infrator estará sujeito à multa de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Município).
Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência no descumprimento das obrigações constantes dos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º, podendo ser aplicada tantas vezes quantos forem os reiterados descumprimentos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seu Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, obrigado a promover campanha anual acerca da conscientização acerca do uso sustentável de agrotóxicos, tanto por pulverização por meio aéreo, quanto terrestre.
Art. 7º - O infrator que, com a pulverização, aérea ou terrestre, por meio de avião, trator, uniport ou qualquer tipo de pulverizador, que ocasionar prejuízo a outrem, ficará sujeito às demais sanções administrativas e criminais, devendo, na forma da legislação civil, indenizar financeiramente os danos causados.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seu Departamento de Agricultura e Meio ambiente, obrigado a promover a divulgação imediata do conteúdo da presente Lei aos agricultores do Município de Astorga, publicando nota explicativa e oficiando aos sindicatos, associações, empresas que comercializam agrotóxicos e cooperativas ligadas à agricultura.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:6E1931A7