ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.983/2019

Súmula: PROíBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica proibida no âmbito do território do Município de Astorga a pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo a uma distância inferior a 3.000m (três mil metros) de plantios de amora destinadas à sericicultura e do perímetro urbano da cidade e distritos do Município de Astorga.

 

Parágrafo único. Considera-se pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo o método de aplicação e dispersão de insumos agrícolas, sólidos ou líquidos, por meio de aeronaves especializadas.

 

Art. 2º. Para que seja realizada a pulverização por meio aéreo dentro do território do Município de Astorga, fica obrigatória a comunicação ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Astorga, anexando-se à comunicação:

 

a) a delimitação da área que será objeto de pulverização;

 

b) o proprietário, arrendatário ou possuidor da área objeto da pulverização;

 

c) o nome, CNPJ e alvará de funcionamento da empresa aérea que irá efetuar a pulverização;

 

d) o receituário técnico dos produtos que serão pulverizados;

 

e) o plano de vôo.

 

Art. 3º -Fica proibida no âmbito do território do Município de Astorga a pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo em áreas de preservação permanente, matas ciliares, cursos d'água, rios e nascentes.

 

Art. 4º - Fica proibida no âmbito do território do Município de Astorga a pulverização por meio aéreo a distância inferior a 500 (quinhentos) metros de aviários e de residências localizadas em áreas rurais.

 

Art. 5º - Em caso de descumprimento das disposições contidas nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei, o infrator estará sujeito à multa de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Município).

 

Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência no descumprimento das obrigações constantes dos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º, podendo ser aplicada tantas vezes quantos forem os reiterados descumprimentos.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seu Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, obrigado a promover campanha anual acerca da conscientização acerca do uso sustentável de agrotóxicos, tanto por pulverização por meio aéreo, quanto terrestre.

 

Art. 7º - O infrator que, com a pulverização, aérea ou terrestre, por meio de avião, trator, uniport ou qualquer tipo de pulverizador, que ocasionar prejuízo a outrem, ficará sujeito às demais sanções administrativas e criminais, devendo, na forma da legislação civil, indenizar financeiramente os danos causados.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seu Departamento de Agricultura e Meio ambiente, obrigado a promover a divulgação imediata do conteúdo da presente Lei aos agricultores do Município de Astorga, publicando nota explicativa e oficiando aos sindicatos, associações, empresas que comercializam agrotóxicos e cooperativas ligadas à agricultura.

 

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:6E1931A7