ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.680, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal “CãoDomínio”, voltado à proteção e bem-estar de cães comunitários, incentivo à guarda responsável, apoio a protetores independentes e promoção de ações de ressocialização por meio de parcerias institucionais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa Municipal “CãoDomínio”, destinado à promoção da proteção e bem-estar animal, especialmente de cães comunitários, mediante ações integradas entre o Poder Público, entidades protetoras, sociedade civil e instituições parceiras.
Parágrafo único. O programa poderá desenvolver ações de ressocialização e qualificação profissional por meio de cooperação com órgãos estaduais ligados ao sistema prisional e penal.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal “CãoDomínio”:
I – promover a construção e distribuição gratuita de casinhas para cães comunitários e animais em situação de rua;
II – incentivar a proteção animal e o reconhecimento dos cães comunitários;
III – apoiar protetores independentes e organizações da sociedade civil que atuem na causa animal;
IV – promover campanhas educativas sobre guarda responsável, combate aos maus-tratos, adoção responsável e conscientização da população;
V – estimular ações de ressocialização, capacitação profissional e remição de pena por meio do trabalho, em parceria com órgãos competentes;
VI – ampliar a participação comunitária nas ações de proteção e bem-estar animal.
Art. 3º Para execução do programa, o Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com:
I – Governo do Estado do Paraná;
II – DEPEN, Polícia Penal e demais órgãos do sistema penitenciário;
III – organizações não governamentais e entidades protetoras dos animais;
IV – empresas privadas, associações, universidades e instituições de ensino;
V – pessoas físicas e jurídicas interessadas em colaborar com o programa.
Art. 4º As casinhas poderão ser produzidas em oficinas, marcenarias ou espaços de capacitação vinculados ao sistema prisional, centros de formação profissional ou programas sociais conveniados.
§1º Os materiais utilizados poderão ser provenientes de doações, reaproveitamento sustentável, parcerias ou aquisição pelo Poder Público.
§2º O Município poderá receber doações de madeira, tintas, telhas, ferramentas, materiais recicláveis e demais insumos necessários à execução do programa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários para:
I – aquisição de materiais para fabricação das casinhas;
II – campanhas educativas e de conscientização;
III – transporte e logística das ações do programa;
Parágrafo único. O programa poderá receber recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas, convênios, doações e outras fontes legalmente permitidas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar critérios para cadastramento de protetores independentes, entidades parceiras e locais prioritários para instalação das casinhas.
Art. 7º As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da dignidade animal, sustentabilidade, educação ambiental e interesse público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:6E1D1B2B