ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - DECRETO Nº 5386/2026

Abre o Crédito Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R

$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) e alterar no PPA 2026/2029 e na LDO 2026 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) na forma abaixo especificada:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

08.001.0012.0361.0108.2047

3339030000000000000

Material de consumo

1.000,00

00104

08.002.0012.0361.0108.2048

3339030000000000000

Material de consumo

10.000,00

00104

05.001.0028.0843.0105.3

3469071000000000000

Principal da dívida contratual resgatado

20.000,00

00000

05.001.0004.0123.0105.2010

3339047000000000000

Obrigações tributárias e contributivas

180.000,00

00000

07.001.0008.0244.0107.2012

3339036000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

6.000,00

00000

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) conforme segue abaixo:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

07.001.0008.0244.0107.2012

3339030000000000000

Material de consumo

6.000,00

00000

08.002.0012.0361.0108.2048

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

11.000,00

00104

99.999.0099.0999.0999.9999

3999999000000000000

Reserva de contingência

180.000,00

00000

05.001.0004.0123.0105.2010

3339036000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

20.000,00

00000

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2723, de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

Art. 4º – Fica alterada a Lei nº. 2724 de 01 de Dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 16 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Telma Lucia Freire
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