ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 655/2021- ADM
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Rio Branco do Ivaí, o programa “AMOR PELO PLANETA”.
Art. 2º. O programa previsto no artigo 1º desta Lei, terá por finalidade estimular a separação do lixo reciclável, com a participação de todo o Município de Rio Branco do Ivaí, buscando desta forma, a melhoria do ambiente de vida, transformando os cuidados com o lixo em um exercício diário da cidadania.
§ 1º. Para fins do disposto nesta Lei, compreende lixo reciclável limpo, a separação de papel, vidro, metal, e plástico, isenta de líquidos e de restos de materiais orgânicos.
§ 2º. O lixo reciclável limpo será selecionado em 03 (três) grupos, diferenciados pelo valor de referência de troca.
Art. 3º. A cada quilograma de material reciclável limpo, o participante fará jus a uma “moeda verde” que será trocada por alimentos oferecidos nos pontos de troca.
Parágrafo Único. O valor da “moeda verde”, dos alimentos a serem oferecidos, os pontos de trocas e a forma de recolhimento dos materiais recicláveis, os dias e horários de funcionamento, serão regulados por Decreto, em prazo de 30 dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. O lixo reciclável limpo recolhido será encaminhado para a cooperativa de catadores de materiais reciclados de Rio Branco do Ivaí, que fará uma seleção e venda dos mesmos, e deverá repassar o valor estimado do material entregue, ao Banco de Alimentos a fim de garantir a compra dos alimentos que serão novamente trocados pelo lixo reciclável limpo, através da moeda verde.
Art. 5º. A coordenação do programa “ AMOR PELO PLANETA”, será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos para a população deste Município, bem como, veicular campanha específica nos órgãos de imprensa.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentárias: 12.002.18.541.2026.2054. – CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 31 de agosto de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:6E252CB2