ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2020 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART.30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIT

RESOLUÇÃO Nº 06/2020

 

Súmula: Aprovação do procedimento de inexigibilidade previsto nos art.30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº13.204/2015, para formalização do Termo de Colaboração para Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Imposto de Renda Direcionado Retido-FIA Municipal - Ano – 2020.

 

Considerando a Resolução nº137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Instrução Normativa RFB nº1131/2011 da Receita Federal, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para função dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, entre outros;

Considerando a Instrução Normativa nº36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, que estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais;

Considerando a Lei Municipal nº 2.484/2015 que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar de Mandaguari, e dispõe sobre Entidades Governamentais e Não Governamentais revogando as Leis Municipais sob nº043/1990 e 1670 de 2010 no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;

Considerando que houve doações direcionadas ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN,a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE, ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF e a Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG e Comunidade Social Cristã Beneficente -CSCB;

Considerando a deliberação das plenárias realizadas em 27 , 28 e 29 de abril de 2020.

 

Resolve:

Artigo 1º. Aprovar o procedimento de inexigibilidade para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente a doações do Imposto de Renda Direcionado Retido - FIA Municipal - para as organizações da sociedade civil descritas nos artigos posteriores, conforme previsto no art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015.

 

Artigo 2º. Aprovar o valor do repasse, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), para o Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN.

 

Artigo 3º. Aprovar o valor do repasse, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE.

 

Artigo 4º. Aprovar o valor do repasse, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$31.736,00 (trinta e um mil setecentos e trinta e seis reais), para o Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF.

 

Artigo 5º. Aprovar o valor do repasse, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para a Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG;

 

Artigo 6º. Aprovar o valor do repasse, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), para a Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB;

 

Artigo 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandaguari, 29 de abril de 2020

 

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PAES

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Jéssica Geovana de Castro Simões
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