ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1299/2023
SÚMULA: Altera a redação da Lei n° 770, de 21 de março de 2014, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação para os servidores Municipais, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera a redação do artigo 2º e 3º, da Lei Municipal nº 770, de 21 de março de 2014, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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Art. 2º. O valor do benefício do Auxílio Alimentação será creditado mensalmente, sem qualquer custo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na seguinte proporção:
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Parágrafo único. O valor do benefício do Auxílio Alimentação que trata o caput deste artigo, será reajustado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituir este, por meio de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Exceto quanto às férias, não receberá o Auxílio Alimentação o servidor que estiver licenciado com ou sem remuneração, ou afastado temporariamente do cargo ou emprego.
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Art. 2º. Revoga o § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 770/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de janeiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:6E317683