ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1859
LEI Nº.1859, de 01 de Abril de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
766 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
100.000,00 |
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Suplementar |
767 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
200.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
421 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
422 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
454 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
150.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Abril de 2021..
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:6E409D57