ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1859

LEI Nº.1859, de 01 de Abril de 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

766

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

100.000,00

Suplementar

767

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

200.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

421

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

100.000,00

Anulação Dotação

422

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

454

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Abril de 2021..

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:6E409D57