ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1233.2015
LEI MUNICIPAL Nº1233/2015.
SÚMULA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Mallet, Paraná, que deverá obedecer às Diretrizes, Metas e Estratégias previstas no Plano Nacional de Educação.
Art. 2° - O prazo de vigência do Plano Municipal de Educação previsto no artigo anterior será de 10(dez) anos, contados da publicação da lei do Plano Nacional de Educação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de junho de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:6E4264E8