ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1884/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº012/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.840,50 (dois mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

540

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.93

R$ 65,00

614

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.93

R$ 380,00

619

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECR. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.93

R$ 700,00

620

04.001.08.122.0015.2.050

MANUT. GABINETE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93

R$ 650,00

621

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.93

R$ 290,00

624

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.93

R$ 650,00

626

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.93

R$ 5,50

627

04.001.08.122.0015.2.050

MANUT. GABINETE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93

R$ 100,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro do exercício de 2022 e por tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de fevereiro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6E426FFA