ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1240/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junta à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.335.000,00 (Dois Milhões, Trezentos .e Trinta e Cinco Mil reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados a AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, AÇÕES EM INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E COLETA SELETIVA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, para investimentos nos termos do anexo I parte integrante desta Lei, e conforme itens abaixo:
• Aquisição de 05 (cinco) Ensiladeiras e 30 (trinta) Resfriadores de leite a granel de no mínimo 500 litros, investimento de R$ 285.000,00;
• Pavimentação asfáltica em ruas da área urbana e distritos conforme especificado no anexo I, investimento de R$ 1.600,000.00;
• Aquisição de 100 (cem) kits Caixa D'água para distribuição à famílias em situação de vulnerabilidade social, investimento de R$ 100.000,00;
• Implantação de rede de distribuição de água rural nas Comunidades de Alto Medeiros e Bela Vista, investimento de R$ 350.000,00.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
LEI Nº 1240/2019
ANEXO I
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RUAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA |
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LOCAL |
COMPRIMENTO (M) |
LARGURA (M) |
TOTAL (M²) |
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Distrito do Mato Queimado |
2490 |
6 |
14940 |
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Distrito do Guaporé |
1990 |
8 |
15920 |
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Bairro Jardim Real |
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Rua “A” |
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880 |
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Rua Nilvaldo Penteado Lejanoski |
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440 |
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Rua “C” |
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440 |
|
Rua “D” |
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|
880 |
|
Rua Tereza Bonfim |
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|
440 |
|
Rua João Barbosa dos Santos |
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2500 |
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Rua Francisco Marcelino de Lara |
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4900 |
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Loteamento Pegoraro |
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Rua Marcelino Funez |
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1150 |
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Loteamento Vicente Nogueira |
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Ruas 01, 02, 03, 04 e 05 |
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3800 |
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Loteamento Gervásio Pinto |
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Rua “B”, Rua Terezinha Secchi Useika, Rua Albino Santin e Rua “E” |
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2800 |
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Loteamento Parque Verde |
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Rua “C”, “F”, “E” e “G” |
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2100 |
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Loteamento Residencial Bento Gonçalves |
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|
Rua “B” |
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800 |
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Rua “C” |
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5200 |
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Rua “F” |
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2600 |
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Loteamento Jardim Cidade Alta I |
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Rua 01 |
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500 |
|
Rua Basilio Hereciuk |
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|
600 |
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Loteamento Cazela |
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|
Rua Avelino Lira |
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|
1260 |
|
Rua Nivaldo França |
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|
525 |
|
Rua Antonio Carlos Gomes |
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|
1050 |
|
Rua Elizandre Ribeiro da Silva |
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|
550 |
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Total |
64.275,00 |
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Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:6E4C4552