ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1240/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junta à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.335.000,00 (Dois Milhões, Trezentos .e Trinta e Cinco Mil reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados a AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS, AÇÕES EM INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E COLETA SELETIVA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, para investimentos nos termos do anexo I parte integrante desta Lei, e conforme itens abaixo:

 

• Aquisição de 05 (cinco) Ensiladeiras e 30 (trinta) Resfriadores de leite a granel de no mínimo 500 litros, investimento de R$ 285.000,00;

 

• Pavimentação asfáltica em ruas da área urbana e distritos conforme especificado no anexo I, investimento de R$ 1.600,000.00;

 

• Aquisição de 100 (cem) kits Caixa D'água para distribuição à famílias em situação de vulnerabilidade social, investimento de R$ 100.000,00;

 

• Implantação de rede de distribuição de água rural nas Comunidades de Alto Medeiros e Bela Vista, investimento de R$ 350.000,00.

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

 

LEI Nº 1240/2019

 

ANEXO I

 

RUAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

LOCAL

COMPRIMENTO (M)

LARGURA (M)

TOTAL (M²)

Distrito do Mato Queimado

2490

6

14940

Distrito do Guaporé

1990

8

15920

Bairro Jardim Real

 

 

 

Rua “A”

 

 

880

Rua Nilvaldo Penteado Lejanoski

 

 

440

Rua “C”

 

 

440

Rua “D”

 

 

880

Rua Tereza Bonfim

 

 

440

Rua João Barbosa dos Santos

 

 

2500

Rua Francisco Marcelino de Lara

 

 

4900

Loteamento Pegoraro

 

 

 

Rua Marcelino Funez

 

 

1150

Loteamento Vicente Nogueira

 

 

 

Ruas 01, 02, 03, 04 e 05

 

 

3800

Loteamento Gervásio Pinto

 

 

 

Rua “B”, Rua Terezinha Secchi Useika, Rua Albino Santin e Rua “E”

 

 

2800

Loteamento Parque Verde

 

 

 

Rua “C”, “F”, “E” e “G”

 

 

2100

Loteamento Residencial Bento Gonçalves

 

 

 

Rua “B”

 

 

800

Rua “C”

 

 

5200

Rua “F”

 

 

2600

Loteamento Jardim Cidade Alta I

 

 

 

Rua 01

 

 

500

Rua Basilio Hereciuk

 

 

600

Loteamento Cazela

 

 

 

Rua Avelino Lira

 

 

1260

Rua Nivaldo França

 

 

525

Rua Antonio Carlos Gomes

 

 

1050

Rua Elizandre Ribeiro da Silva

 

 

550

Total

64.275,00

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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