ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 – ID Nº 155/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 – ID Nº 155/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO
Pelo presente instrumento, o Município de Morretes, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.022.490/0001-99, com sede à Praça Rocha Pombo, nº 10 – Centro – Morretes – Paraná, CEP: 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação., Sra. Adriana Assumpção, brasileira, solteira, portadora do CPF/MF nº 024.829.999-95, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, com supedâneo no artigo 136, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 038/2025– id n.º 155/2025, Concorrência Eletrônica nº 05/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia visando à construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Águas de Março, conforme projeto executivo e especificações técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1.1 O presente instrumento advém da Concorrência Eletrônica nº 05/2025, contrato administrativo nº 038/2025 – ID Nº 155/2025, e outro lado LOGÍSTICA EDIFICAÇÕES EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.111.496/0001-82, sediada na cidade de Antonina, neste ato representada pelo Sr. Denílson Martins Costa, brasileiro, portador (a) da carteira de identidade nº 2.XXX.XX4-0, inscrito (a) no CPF nº 597.XXX.XXX-49., residente e domiciliado em Rua Valle Porto, nº 33, Bairro Centro, CEP 83.370-000, Município Antonina – PR.
1.2 CLÁUSULA PRIMEIRA- DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO:
Com base artigo 111 e 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, realiza-se o presente Termo de Apostilamento ao contrato administrativo oriundo do Concorrência Pública, cujo objetivo é a prorrogação do prazo de execução do contrato, conforme Cláusula sexta do contrato nº 038/2025 – ID Nº 0155/2025.
Parágrafo Único. Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 038/2025 – ID nº 155/2025 pelo período de 90 (noventa) dias, passando o prazo final de execução de 22.09.2026 para 22.12.2026.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA E DO VALOR CONTRATUAL:
2.1. Este apostilamento refere-se exclusivamente ao prazo de execução e ao respectivo cronograma, permanecendo inalterado o prazo de vigência contratual previsto na Cláusula Quinta, com término em 29 de março de 2027.
2.2. Não decorre deste instrumento acréscimo de valor, alteração de quantitativos, modificação de especificações técnicas ou ampliação do objeto contratado, permanecendo o valor global informado no contrato e no parecer técnico em R$ 632.124,07 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e sete centavos).
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DO REGISTRO E DA PUBLICIDADE
3.1. O presente termo será juntado ao processo administrativo da contratação, com os documentos que lhe dão suporte, promovendo-se a atualização dos registros de acompanhamento contratual, a ciência da contratada e a publicidade nos meios oficiais cabíveis.
3.2. A assinatura observará a data efetiva de sua realização, ficando registrada a reprogramação do prazo de execução nos termos da Cláusula Primeira.
4. CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES REMANESCENTES
4.1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato Administrativo nº 038/2025 e dos instrumentos posteriormente formalizados que não sejam alcançadas pelo presente apostilamento.
Morretes, 22 de setembro de 2026.
ADRIANA ASSUMPÇÃO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Amanda Cristina Dos Santos Monte
Código Identificador:6E4DA8CC