ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 747/2025

LEI Nº 747/2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE RIO BRANCO DO IVAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher a fim de promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.

Art. 2º A política municipal dos direitos da mulher tem por objetivos garantir os pontos fundamentais, quais sejam:

I - Igualdade e respeito à diversidade - mulheres e homens são iguais em seus direitos. A promoção da igualdade implica no respeito à diversidade cultural, étnica, racial, inserção social, situação econômica e regional, assim como os diferentes momentos da vida das mulheres;

II - Equidade - a todas as pessoas deve ser garantida a igualdade de oportunidades, observando-se os direitos universais e as questões específicas das mulheres;

III - Autonomia das mulheres - o poder de decisão sobre suas vidas e corpos deve ser assegurado às mulheres, assim como as condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e seu país;

IV - Laicidade do Estado - as políticas públicas voltadas para as mulheres devem ser formuladas e implementadas independentemente de princípios religiosos, de forma a assegurar os direitos consagrados na Constituição Federal e nos instrumentos e acordos internacionais assinados pelo Brasil;

V - Universalidade das políticas - as políticas públicas devem garantir, em sua implementação, o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres;

VI - Justiça social - a redistribuição dos recursos e riquezas produzidas pela sociedade e a busca de superação da desigualdade social, que atinge de maneira significativa às mulheres, deve ser assegurada;

VII - Transparência dos atos públicos - o respeito aos princípios da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social, deve ser garantido;

VIII - Participação e controle social - o debate e a participação das mulheres na formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas devem ser garantidos e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Art. 3º As diretrizes que norteiam a política municipal dos direitos das mulheres e que nortearam o plano municipal dos direitos das mulheres são:

a) Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica com inclusão social;

b) Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica e contra intolerância religiosa, para igualdade e cidadania;

c) Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;

d) Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;

e) Direito à terra, moradia digna e infraestrutura social com desenvolvimento sustentável nos meios rural e urbano;

f) Cultura, esporte, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias;

g) Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofóbia e intolerância religiosa;

h) Enfrentamento das desigualdades que atingem as mulheres, com especial atenção às idosas e com deficiência;

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I

Finalidade e Objetivos

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão autônomo de deliberação colegiada, de caráter consultivo, deliberativo, regulador e controlador de políticas de atendimento à mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Ivaí.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Rio Branco do Ivaí, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos, de forma a assegurar a população feminina o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Seção II

Da composição

Art. 6º O CMDM é composto por 10 membros e respectivos suplentes, tem mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período com os critérios seguintes:

I - 05 representantes governamentais, a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

II - 05 representantes da sociedade civil organizada: composta por entidades da sociedade civil em funcionamento no âmbito do Município ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, ou em sua falta, organizações religiosas ou similares ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

Art. 7º Os membros titulares e suplentes, representantes das entidades da Sociedade Civil Organizada, serão escolhidos na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher ou assembleias realizadas para esse fim com poder de decisão, após indicação dos nomes pelas entidades.

Parágrafo Único. Os primeiros membros titulares e suplentes deverão ser escolhidos em assembleia realizada com esta finalidade organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 8º Os integrantes do CMDM e seus respectivos suplentes, serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º O CMDM é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução por igual período.

Parágrafo Único. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMDM.

Art. 10 O CMDM contará com uma Secretaria Executiva, órgão de apoio ao funcionamento do Conselho da Mulher, para assessorar suas reuniões e divulgar deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo, disponibilizadas pelo Executivo municipal.

Art. 11 O CMDM reunir-se-á ordinariamente, de forma bimestral e extraordinariamente, sempre que necessário, suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 12 A participação dos conselheiros no CMDM é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Seção III

Das Atribuições e Competências

Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM possui as seguintes atribuições e competências:

I - Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município Rio Branco do Ivaí;

III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município, indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

V - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VI - Elaborar e apresentar, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

VII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;

VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

X - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres manifestando-se na exigência de providências cabíveis.

XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

XIII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XIV - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XV - Elaborar seu regimento interno e alterações, aprovando-o por, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu presidente e da estrutura necessária ao seu real funcionamento.

XVI - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres, quadrienalmente.

XVII - Fiscalizar o cumprimento das leis federal, estadual e municipal, que atendam aos interesses da mulher.

XVIII - Propor programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, com assistência médica, física, psicológica e assessoria jurídica.

XIX - Estimular o desenvolvimento de programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades.

XX - Emitir parecer sobre projetos de lei relativos a questão da mulher, seja ele de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

XXI - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.

XXII - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período determinado de tempo previamente fixado.

XXIII - Encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero.

XXIV - Propor ao Governo Municipal intercâmbio e convênios com órgãos governamentais e não governamentais internos ou externo e demais instituições afins que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardando os preceitos legais e regulamentares;

XXV - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

XXVI - Dar publicidade às suas deliberações que serão registradas em documento oficial.

Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será um espaço permanente de debates e integração entre os vários segmentos da sociedade.

Art. 15 A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.

Seção IV

Da organização e do funcionamento

Art. 16 Para exercer suas competências, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM dispõe da seguinte estrutura funcional:

I. Plenário;

II. Presidência;

III. Comissões Temáticas;

IV. Grupos de trabalhos; e

V. Secretaria Executiva.

§ 1° - A presidência será nomeada através de Portaria.

§ 2° - As atribuições, sistemática de trabalho, as substituições, calendário das reuniões, assembleias, formas de votação, a implementação e o funcionamento do conselho serão estabelecidos no Regime Interno.

Art. 17 O Governo Municipal disponibilizará os meios físicos, materiais humanos e operacionais necessários à implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 18 A Secretaria Executiva, cujo titular será designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 19 São atribuições da Secretaria Executiva:

I- Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II- Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;

III- Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Presidência;

IV- Manter sob guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V- Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;

VI- Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VII- Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII- Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do conselho;

IX- Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;

X- Manter a presidência informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;

XI- Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminhá-lo aos órgãos competentes;

XII– Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária, quando da ausência, impedimento de ambas as secretárias da presidência.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com natureza contábil, sendo órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo Único. Os recursos do Fundo, de que trata este artigo, serão constituídos de:

I. Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-Governamentais;

II. Remuneração oriunda de aplicações financeiras;

III. Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

IV. Receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos municípios;

V. Receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre município e entidades governamentais que tenham destinação específica;

VI. Outros recursos que lhes forem destinados;

VII. Recursos consignados no orçamento do Município.

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I

Composição

 

Art. 21 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por homens ou mulheres delegados representantes da Sociedade Civil Organizada e Órgãos Governamentais, que se reunirão a cada quatro anos sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio.

Art. 22 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em reuniões próprias das Instituições governamentais e Sociedade Civil Organizada, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no período de trinta dias anteriores à data de realização da Conferência, garantida a participação de dois representantes delegados de cada organização, com direito a voz e voto.

Parágrafo Único. A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez dias anteriores à conferência.

Seção II

Competência

 

Art. 23 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

I. Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsequente ao da sua realização;

II. Eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III. Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV. Aprovar seu regimento interno;

V. Aprovar e dar publicidade às suas resoluções que serão registradas em documento final.

Art. 24 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 A função dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será considerada serviço público relevante e não remunerado.

Art. 26 O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 27 A instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dar-se-á no prazo de até cento e vinte dias da publicação desta Lei.

Art. 28 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de trinta dias, a contar da sua instalação.

Art. 29 O Executivo Municipal dará posse ao primeiro conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do conselho.

Art. 30 A realização da primeira Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social no ano de 2025, e as subsequentes serão realizadas quadrienalmente.

Art. 31 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.

Art. 32 O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo município, incumbido a Secretaria Municipal de Assistência Social a adotar providências para tanto.

Art. 33 O Poder Executivo do Município arcará com as despesas do CMDM.

Art. 34 Esta lei poderá ser regulamentada em até 90 dias mediante ato do Poder Executivo.

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 09 de abril de 2025.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:6E56D678