ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 250/2026

DECRETO Nº 250/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 430.222,20 (Quatrocentos e Trinta Mil, Duzentos e Vinte e Dois Reais e Vinte Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

207

11045-Outros Recursos não Vinculados

1.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

136.700,00

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

32.000,00

 

SUBTOTAL

169.700,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

10.304.0006.2028

Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

811

02494-Repasse do PROVIGIA Estadual

1.000,00

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1138

11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4

14.500,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1024

11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7

27.900,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1102

11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7

8.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1180

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

17.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1016

11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4

20.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1195

11509-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768603 C/C 28277-4

5.500,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1017

11513-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 805878 C/C 28369-X

18.862,20

 

SUBTOTAL

112.762,20

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2032

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1395

01976-CEDCA-PR - DELIBERAÇÃO 013/2025 INCENTIVO GARANTIA DIREITOS CRIANCAS E ADOLESCENTES

21.460,00

 

SUBTOTAL

21.460,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

1882

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.000,00

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1930

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

1953

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

700,00

1931

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2073

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

2.500,00

2070

01043-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

3.000,00

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1900

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.100,00

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2112

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

1.000,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2051

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2501

00896-REPASSE MEC - APOIO A CRECHES - BRC

20.000,00

 

SUBTOTAL

86.300,00

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3100

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

4.000,00

3141

01015-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

35.000,00

 

SUBTOTAL

39.000,00

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.001

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.0018.2061

Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

SUBTOTAL

1.000,00

 

TOTAL

430.222,20

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

72.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

220

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.700,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

260

11045-Outros Recursos não Vinculados

1.000,00

 

SUBTOTAL

77.700,00

05

SECRETARIA DE FAZENDA

 

05.002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

28.843.0003.0015

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Geral

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

900

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

17.000,00

 

SUBTOTAL

17.000,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1890

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.100,00

1891

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.000,00

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2110

01043-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

3.000,00

12.361.0003.2049

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1980

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

700,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2180

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

3.500,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2230

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

 

SUBTOTAL

21.300,00

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3180

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

4.000,00

 

SUBTOTAL

4.000,00

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.001

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.0018.2061

Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

11.002

DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

18.541.0018.2062

Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

92.000,00

 

SUBTOTAL

93.000,00

 

TOTAL

258.000,00

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

40.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

54.762,20

 

TOTAL

94.762,20

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00896

REPASSE MEC - APOIO A CRECHES - BRC

20.000,00

01015

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

35.000,00

01976

CEDCA-PR - DELIBERAÇÃO 013/2025 INCENTIVO GARANTIA DIREITOS CRIANCAS E ADOLESCENTES

21.460,00

02494

Repasse do PROVIGIA Estadual

1.000,00

 

TOTAL

77.460,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

40.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

54.762,20

 

TOTAL

94.762,20

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 17 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:6E580DA5