ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3352/2024 - VALOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO E EXECUÇÃO
LEI Nº 3.352, de 03 de junho de 2024.
Súmula: Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e implementa a notificação extrajudicial e o protesto extrajudicial, visando a cobrança administrativa de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa, executados ou não, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM o valor mínimo para o ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública Municipal do Município de Coronel Vivida.
§ 1º. Para fins do valor mínimo indicado no caput, será considerada a soma dos débitos consolidados de todas as inscrições reunidas, quando mais de uma.
§ 2º. Valor consolidado é aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
Art. 2º. Para as execuções cujos valores sejam inferiores ao disposto no art. 1º, a Procuradoria Jurídica poderá requerer a extinção do feito para proceder com o Protesto do Título, desde que esta modalidade se mostre mais efetiva do que a tentativa de expropriação de bens do devedor, após análise do caso concreto.
§ 1º. Os créditos tributários referentes as ações de execução fiscal a que se refere o caput serão enviados a protesto pelo cartório extrajudicial competente após o pedido de extinção do feito.
§ 2º. Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja a soma dos débitos atualizados ultrapassem o valor fixado no art. 1º, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/1980.
Art. 3º. Os valores inscritos em Dívida Ativa inferiores ao disposto no art. 1º, ainda não objetos de ajuizamento de ações, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial e, se não pagos no prazo concedido, serão levados a protesto no cartório competente.
§ 1º. A Secretaria Municipal da Fazenda adotará todas as medidas necessárias para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, podendo celebrar convênios, acordos ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
§ 2º. A notificação extrajudicial no âmbito administrativo municipal é o meio pelo qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, oportunidade em que lhe será concedido prazo para promover a quitação, o parcelamento ou à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação.
§ 3º. A notificação a que se refere parágrafo anterior deverá ser assinada pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, correção monetária, etc.), o valor total do débito devido, a data, o prazo para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio ou contrato adminsitrativo a fim de encaminhar para protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito as Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa, cujos efeitos alcançarão também os responsáveis tributários, desde que os seus nomes constem na certidão.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, fica autorizado o ajuizamento da ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
Art. 6º. Quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.
Art. 7º. É do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, averbação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir nos atos autorizados por esta Lei, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Parágrafo único. Serão devidos, da mesma forma, honorários advocatícios no percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento à vista.
Art. 8º. Fica autorizado o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e não tributários pela autoridade fazendária competente, após ouvido a Procuradoria Jurídica, na forma da lei.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via Judicial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de dois e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:6E5FC313