ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1340

LEI ORDINÁRIA N.º 1340/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 246.242,77 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

310

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00501

219.200,00

 

 

 

Total do Lote

219.200,00

2

Suplementar

311

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00304

19.400,00

 

 

 

Total do Lote

19.400,00

3

Suplementar

225

15.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3339030000000000000 - Material de consumo

00004

7.000,00

 

 

 

Total do Lote

7.000,00

4

Suplementar

312

06.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00137

617,77

 

 

 

Total do Lote

617,77

5

Suplementar

312

06.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00137

25,00

 

 

 

Total do Lote

25,00

 

 

 

 

Total

246.242,77

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4221301010300000000 - Alienação de bens móveis e semoventes - REC. LIVRES

00501

219.200,00

Excesso

 

4221301010100000000 - Alienação de bens móveis e semoventes SAÚDE

00304

19.400,00

Excesso

 

4172999010200000000 - Alienação de bens móveis e semoventes - REC. LIVRES

00004

7.000,00

Excesso

 

4132101010203220000 - Rem. Dep. Banc. 61081-X

00137

25,00

 

 

Total

246.242,77

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

4

0,00

0,00

7.000,00

137

0,00

617,77

25,00

304

0,00

0,00

19.400,00

501

0,00

0,00

219.200,00

Total

0,00

617,77

245.625,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de abril de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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