ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Esta Lei estabelece as regras para a elaboração e avaliação de Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Turvo/PR e pela Lei Federal 10257/01 - Estatuto da Cidade.
Os empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre a vizinhança deverão realizar Estudo de Impacto de Vizinhança para obterem as licenças de construção, ampliação ou funcionamento, e ficarão sujeitos à aprovação pelo Município.
Os Estudos de Impacto de Vizinhança têm como principal objetivo identificar os impactos positivos e negativos do empreendimento sobre o meio ambiente, o espaço construído e a população da vizinhança, apresentando propostas de compensação e/ou otimização dos impactos previstos.
§1° A elaboração e avaliação dos EIV deverão ser orientadas pelos seguintes princípios:
Cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana nos termos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor de Turvo/PR;
Promoção do Desenvolvimento Sustentável incentivando o uso de tecnologias de baixo impacto ambiental;
Proteção e valorização do patrimônio ambiental e sociocultural;
Respeito à capacidade de suporte dos equipamentos e serviços públicos da vizinhança;
Justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização;
Valorização da iniciativa econômica na definição de contrapartidas que não inviabilizem o empreendimento;
Transparência e participação pública em todos os processos relacionados ao EIV garantindo a devida segurança jurídica aos empreendedores.
TÍTULO II – ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EIV
Atividades Sujeitas ao EIV
Nas respostas sobre consulta prévia para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos, o Município deverá indicar a necessidade ou não da elaboração do EIV.
Estão obrigadas a realizar o EIV os empreendimentos públicos e privados com significativo potencial de impacto sobre a vizinhança, enquadrados nos seguintes parâmetros:
Parcelamentos urbanos com área total superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), inclusive condomínios.
Templos, centros comunitários, equipamentos de serviço público e empreendimentos comerciais com área total construída superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
Plantas industriais com mais de 2.000 m²;
Aterros sanitários e locais para estoque ou destinação final de materiais explosivos;
Hospitais;
Estações de Telecomunicação e Torres de Transmissão de Energia de Alta Voltagem;
Pequenas e Grandes Centrais Hidroelétricas.
§1° Será exigido EIV para autorizar a ampliação dos empreendimentos que originalmente não se enquadravam nos parâmetros acima, mas que passarão a se enquadrar com a ampliação pretendida.
§2° Será exigida a revisão do EIV dos empreendimentos listados no caput deste parágrafo que solicitarem autorização para ampliar sua área construída ou sua capacidade de atendimento em percentual superior a 20% (vinte por cento) do registrado no primeiro estudo.
O Município ainda poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança de empreendimentos ou atividades que não se enquadram nos parâmetros específicos determinados nesta lei mediante justificativa técnica que comprove que o empreendimento possui uma ou várias das características abaixo:
Sobrecarregue a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, assim definidos;
Sobrecarregue a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente, no sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;
Tenha uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e no patrimônio natural circundante;
Estabeleça alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da população residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou bem-estar;
Prejudique ou ameace o patrimônio cultural do município;
§1° A obrigatoriedade de realização de EIV para empreendimentos ou atividades não especificadas nesta Lei poderá ser contestada através de recurso ao Município, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação que exigiu o EIV.
§2° O recurso citado no parágrafo anterior deverá ser avaliado pelo Município em até 30 (trinta) dias, sendo obrigatório parecer do Conselho da Cidade de Turvo/PR– CONCIDADES, para a manutenção de exigência do EIV.
Parâmetros de Elaboração do EIV
Uma vez confirmada a necessidade de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, o interessado deverá encaminhar uma Proposta de Elaboração de EIV para a Prefeitura, contendo as seguintes informações:
Identificação do interessado e comprovante de seu vínculo com o empreendimento ou atividade;
Identificação do responsável técnico pelo estudo e seu vínculo com o empreendimento ou atividade;
Localização e descrição do empreendimento ou atividade;
Cópia da Consulta Prévia que indicou a necessidade de elaboração do EIV;
Projeto Executivo ou Anteprojeto;
Indicação dos locais de carga e descarga de bens e mercadorias de caráter privativo e de caráter público no perímetro;
Levantamento planialtimétrico do terreno;
Cronograma de obras e ações;
Estimativa do número de funcionários e de usuários;
Indicação da exigência ou não de Estudo de Impacto Ambiental com a respectiva cópia do estudo, quando for o caso;
Proposta de Termo de Referência para a realização do EIV, considerando os impactos previstos, a delimitação das áreas de influência dos impactos, os estudos que serão realizados e o formato de entrega dos relatórios.
A Proposta de Termo de Referência para Elaboração do EIV deverá estar fundamentada nas características do empreendimento, nas características da vizinhança e nos princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade, desta Lei e do Plano Diretor de Turvo/PR.
§1° O EIV deverá ser elaborado por profissionais com habilitação e responsabilidade técnica para tratar dos assuntos e do objeto de estudo, devendo tais profissionais estarem registrados em seus respectivos conselhos de classe.
§2° As contrapartidas propostas deverão estar relacionadas ao cronograma de execução do empreendimento e deverão trazer indicadores de monitoramento para acompanhamento e avaliação pela Prefeitura.
§3° O Município poderá solicitar informações complementares ou mesmo complementações ao Termo de Referência proposto, mediante justificativa técnica baseada nas características do empreendimento ou atividade e nas disposições desta lei e do Plano Diretor de Turvo/PR.
São exemplos de estudos e avaliações que deverão ser propostos na elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança:
Avaliação do impacto do empreendimento sobre o sistema viário e a mobilidade na vizinhança;
Avaliação do impacto do empreendimento sobre a infraestrutura de serviços públicos de abastecimento de água, esgoto, energia, drenagem, coleta e tratamento de resíduos e outros de acordo com as características do empreendimento;
Avaliação do impacto do empreendimento sobre os serviços públicos de educação, saúde, esporte, lazer e outros disponíveis na vizinhança;
Avaliação do Impacto do empreendimento sobre imóveis e atividades próximas, especialmente aqueles vinculados ao patrimônio sociocultural do Município;
Avaliação do Impacto sobre o meio ambiente considerando movimentações de terra, supressão vegetal, emissões atmosféricas, poluição sonora, poluição visual, vibrações e outros;
Avaliação dos riscos relativos à utilização de materiais perigosos como explosivos, químicos tóxicos e similares;
Avaliação de riscos ambientais relacionados à contaminação do aquífero subterrâneo.
Uma vez aprovada a Proposta de Elaboração de EIV, o Município deverá comunicar ao empreendedor sobre o aceite da proposta e indicar o prazo para a elaboração do Estudo.
Parágrafo Único: O prazo de elaboração do EIV não deverá ser inferior a 30 (trinta) dias, devendo ser estabelecido de forma compatível com as atividades descritas no Termo de Referência.
Análise do EIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será avaliado por técnicos da Prefeitura e pelos membros do Conselho da Cidade de Turvo/PR – CONCIDADES.
§1° Os técnicos da Prefeitura deverão avaliar o EIV no prazo de trinta dias, emitindo parecer técnico fundamentado sobre:
Coerência dos Estudos com o Termo de Referência aprovado;
Qualidade técnica e conclusões dos estudos realizados;
Coerência entre os impactos identificados e as contrapartidas propostas.
§2° O prazo de análise dos técnicos municipais poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Após a análise do EIV pelos técnicos da Prefeitura, o Estudo de impacto de Vizinhança e as análises realizadas serão apresentadas ao Conselho da Cidade para deliberação sobre a aprovação do estudo, a necessidade de estudos e propostas complementares ou a rejeição do empreendimento.
§1° Deverá ser permitida a participação do empreendedor na apresentação do EIV e suas análises ao Conselho, sendo permitida sua manifestação a critério do próprio Conselho.
§2° Os membros do Conselho terão o prazo de trinta dias para avaliar o Estudo e as análises realizadas pela Prefeitura, devendo contar com o apoio técnico e administrativo da mesma para emitirem seus pareceres.
§3° As conclusões da Prefeitura deverão estar fundamentadas com base nas diretrizes desta lei e do Plano Diretor de Turvo/PR.
São exemplos de contrapartidas para reduzir, compensar ou potencializar os impactos previstos:
Investimentos no sistema viário e nos equipamentos de mobilidade, buscando adaptá-los para melhor suportar os impactos previstos;
Investimentos na infraestrutura pública visando sua adaptação aos impactos previstos;
Investimento em estudos para preservação e valorização do patrimônio socioambiental;
Aquisição ou doação de terrenos de interesse da Prefeitura para o desenvolvimento de atividades relacionadas aos impactos previstos;
Ampliação da rede de serviços públicos para atender ao empreendimento ou atividade;
Construção de equipamento público como praças, creches e similares;
Instalação de filtros, barreiras, coletores e outros sistemas para eliminar ou reduzir a poluição sonora, atmosférica, hídrica, visual e outras;
Realização de eventos ou criação de programas de lazer, educação, capacitação profissional e similares;
Contrapartidas financeiras destinadas aos Fundos Municipais relacionados aos impactos previstos.
§1° Somente serão aceitas contrapartidas financeiras quando for demonstrada a impossibilidade de agir diretamente sobre o impacto previsto.
§2° As contrapartidas do empreendedor poderão ser implementadas em etapas, conforme cronograma acordado com a Prefeitura Municipal de Turvo/PR no Termo de Compromisso.
Uma vez aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança pela Prefeitura e pelo Conselho, o mesmo será apresentado em audiência pública direcionada à vizinhança impactada pelo empreendimento.
§1° A audiência pública deverá ser divulgada com 15 (quinze) dias de antecedência.
§2° O Termo de Compromisso e o EIV deverão ser disponibilizados pelo Município para consulta por qualquer interessado, em meio digital e impresso sob demanda no órgão competente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da audiência pública.
§3° A audiência será financiada e conduzido pelo empreendedor de acordo com as diretrizes da Prefeitura, devendo priorizar linguagem e formato objetivos e acessíveis ao público em geral.
§4° O Município poderá solicitar alterações e complementações ao EIV com base nas opiniões e pareceres registrados em audiência pública, sempre considerando a necessidade de fundamentação técnica e jurídica para novas solicitações.
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
Uma vez aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança, a Prefeitura irá elaborar um Termo de Compromisso, onde o responsável pela atividade ou empreendimento se compromete a implementar as medidas mitigadoras, compensatórias ou potencializadoras dos impactos identificados.
§ 1° O descumprimento injustificado do Termo de Compromisso impedirá a emissão ou causará a cassação e invalidade da autorização ou alvará que fundamentaram a exigência do EIV, sem prejuízo da cobrança multas e outras compensações previstas em lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:6E674346