ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 820/2026

SUMULA. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.

 

Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Sengés, a razão de 4,26%, correspondente a aplicação do IPCA acumulado do período, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal n.º 731 de 16 de dezembro de 2.024.

 

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio do Prefeito Municipal passa ser de R$ 30.934,95 (trinta mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e do Vice-Prefeito, de R$ 10.732,53 (dez mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.026.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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