ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 124/2026

Abre no Orçamento do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar em virtude do superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação do exercício.

 

O Prefeito Interino do Município de Turvo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei Municipal n° 82 de 24 de novembro de 2025, resolve e

 

DECRETA:

 

Art. 1º Abre no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.634,00 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento conforme segue:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.002

DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

28.846.0000.0110

MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRECATÓRIOS, SENTENÇAS JUDICIAlS

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

1066

00965-CONVENIO ESTADUAL N° 883/2024 SECID

135,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.607.0701.2028

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

33.999,00

10.301.0701.2018

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3700

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

100.000,00

10.301.0701.2025

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO TRANSPORTE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4392

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

100.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1201.2096

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

6820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

12.003

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

15.122.1202.2104

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

7010

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

02.062.1301.2033

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

7130

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

 

TOTAL

238.634,00

 

Art. 2º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 1º deste decreto, decorrerão:

 

§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso I, os provenientes do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 38.499,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e novena e nove reais), conforme segue:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

38.499,00

 

TOTAL

38.499,00

§ 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso II, os provenientes do excesso de arrecadação orçamentária de fontes vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 200,135,00 (duzentos mil, cento e trinta e cinco reais), conforme segue:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

200.000,00

00965

CONVENIO ESTADUAL N° 883/2024 SECID

135,00

 

TOTAL

200.135,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 29 de outubro de 2026.

 

CARLOS SCHNEIDER

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:6E70021D