ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2289

LEI ORDINARIA Nº 2289/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária

 

339030 - Material de consumo

 

Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.

150.000,00

Suplementar

 

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária

 

339030 - Material de consumo

 

Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional

350.000,00

Suplementar

 

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

 

339030 - Material de consumo

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

 

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

 

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.

100.000,00

Suplementar

 

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional

100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

2.1.4.124.1050.2005 - Manutenção das Atividades do Controle Interno

 

449052 - Equipamentos e material permanente

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação Dotação

 

2.1.4.125.1050.2004 - Manutenção das atividades do Procurador e Assessores

 

449052 - Equipamentos e material permanente

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

 

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan.

250.000,00

Anulação Dotação

 

11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional

450.000,00

Anulação Dotação

 

11.1.20.606.1500.1019 - Readequar, Pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais

 

449051 - Obras e instalações

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 29 de junho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
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