ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2289
LEI ORDINARIA Nº 2289/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
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11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. |
150.000,00 |
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Suplementar |
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11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional |
350.000,00 |
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Suplementar |
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12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
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12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
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12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. |
100.000,00 |
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Suplementar |
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12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional |
100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
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2.1.4.124.1050.2005 - Manutenção das Atividades do Controle Interno |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
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2.1.4.125.1050.2004 - Manutenção das atividades do Procurador e Assessores |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
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11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. |
250.000,00 |
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Anulação Dotação |
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11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00505 - Royalties Tratado de Itaipu Binacional |
450.000,00 |
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Anulação Dotação |
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11.1.20.606.1500.1019 - Readequar, Pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 29 de junho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:6E7361D3