ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 71/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 071/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

O Prefeito Municipal Interino de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

 

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

06.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020.

Manutenção da Rede Municipal de Ensino Fundamental

640 – 3.3.90.39.00.00

01504 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

641 – 4.4.90.51.00.00

01504 Obras e Instalações

R$ 600.000,00

 

Valor: R$ 700.000,00

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Receita

 

Código

Fonte

Valor

1.7.2.2.52.01.00.00000000

1000

R$ 700.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2026.

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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