ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 473/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 47.673,48 (Quarenta e sete mil,seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) oriundos de excesso de arrecadação.

 

(Origem do Projeto de Lei nº 397/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu,Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 47.673,48 (Quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

08 – Secretária de Ação Social

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade

08.002.08.244.0110.2.074 – Projetos do SUAS – Programação de Proteção Social Básica

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte: 3.1.940 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial..................R$ 47.673,48

 

TOTAL..............R$ 47.673,48

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadão, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo:

 

ID/USO FONTE

CÓDIGO DA RECEITA:

DESCRIÇÃO:

VALOR DO EXCESSO:

3.1.940

1.7.2.1.34.20.10.20

Piso variável média complexidade (SUAS)

R$ 47.673,48

 

TOTAL..................R$ 47.673,48

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de maio de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:6E7A8CCA