ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 473/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 47.673,48 (Quarenta e sete mil,seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) oriundos de excesso de arrecadação.
(Origem do Projeto de Lei nº 397/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu,Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 47.673,48 (Quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretária de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0110 – Proteção Social Especial Média Alta Complexidade
08.002.08.244.0110.2.074 – Projetos do SUAS – Programação de Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 3.1.940 – Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial..................R$ 47.673,48
TOTAL..............R$ 47.673,48
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadão, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo:
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ID/USO FONTE |
CÓDIGO DA RECEITA: |
DESCRIÇÃO: |
VALOR DO EXCESSO: |
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3.1.940 |
1.7.2.1.34.20.10.20 |
Piso variável média complexidade (SUAS) |
R$ 47.673,48 |
TOTAL..................R$ 47.673,48
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:6E7A8CCA