ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4530/2015
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento próprio da UNIUV de União da Vitória, para o exercício de 2015, com recursos de superávit.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 56/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da UNIUV para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.858.000,00(três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 13 – UNIUV
UNIDADE – 01 – UNIUV
ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3076 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.300.000,00 |
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3076 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
100.000,00 |
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3076 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
30.000,00 |
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3076 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
740.000,00 |
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3076 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
30.000,00 |
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3076 |
3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial |
158.000,00 |
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3076 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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3076 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
3.858.000,00 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei , serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2014 na respectiva fonte.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:6E7BC5FE