ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 993, DE 02 DE MAIO DE 2019.

LEI Nº 993, de 02 de maio de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 45.207,07 (quarenta e cinco mil, duzentos e sete reais e sete centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.207,07 (quarenta e cinco mil, duzentos e sete reais e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

5.608,32

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.218

Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB - Fonte 934

33903000

Material de Consumo

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

7.233,83

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.217

Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF - Fonte 940

33903000

Material de Consumo

3940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

6.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.217

Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF - Fonte 940

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

10.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.217

Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF - Fonte 940

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

3.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.216

Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS - Fonte 933

33903000

Material de Consumo

3933

IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)

7.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.216

Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS - Fonte 933

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3933

IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)

6.364,92

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.216

Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS - Fonte 933

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3933

IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)

 

Total das Adições..........................R$ 45.207,07

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

5.608,32

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

23.233,83

3940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

16.364,92

3933

IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)

 

Total dos Recursos........................... R$ 45.207,07

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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