ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE - DECRETO Nº 5349, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) PARA MANDATO EXCEPCIONAL.
PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 01/2019 e de acordo com a Lei nº 821/2002 que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a IV do § 4º do art. 43 da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, onde consta:
"Art. 43. ...
…
§ 4º a partir do ano de 2027, o mandato dos CAE em todo o território nacional será unificado, compreendendo o primeiro quadriênio no período de 1º de novembro de 2027 a 31 de outubro de 2031, e assim sucessivamente, a cada quatro anos;
II - excepcionalmente, para a transição da regra, os CAE vigentes em todo o País no dia 31 de outubro de 2027, terão seus mandatos concluídos, independentemente do período de vigência definido em eleições anteriores, para fins de adequação ao disposto no inciso I deste parágrafo;
III – as EEx deverão realizar as eleições para os membros dos CAE até o dia 31 de outubro do exercício, a cada quadriênio, a iniciar-se no ano de 2027; e;
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.",
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, em transição de regra, com mandato excepcional até 31 de outubro de 2027, formando a seguinte composição:
Representantes do Poder Executivo
Thiany Rodrigues Neves (Titular)
Rita Mara Viana Silveira Tavares Ribeiro (Suplente)
Profissionais da área da Educação:
Luciana Ferreira Santos (Titular)
Bianca Santos Mendes (Suplente)
Thiago Rodrigues de Almeida (Titular)
Claudia Dayana Laurindo Costa (Suplente)
Pais de Alunos:
Ana Carolina Barbosa (Titular)
Elaine Cristiana dos Santos Lima da Silva (Suplente)
Luan Felipe Pereira (Titular)
Elizandra Pereira (Suplente)
Sociedade Civil
Salete Terezinha Muller (Titular)
Maria Carolina Pereira (Suplente)
Josué Ambrósio Massuquetto (Titular)
Lucimara Chaves Paganini (Suplente)
Art. 2º O mandato dos conselheiros nomeados neste Decreto, em transição de regra, terá mandato excepcional de 03 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027, conforme a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, contado da data de sua publicação.
Art. 3º A presidência e a vice-presidência do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, será escolhida dentre os membros nomeados, em Assembleia própria, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Art. 4º Restam convalidados os atos dos membros anteriores do CAE até a entrada em vigor da nomeação dos membros por este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados:
I- o Decreto nº 1624, de 03 de novembro de 2022;
II - o Decreto nº 4262 de 01 de setembro de 2025; e
III - o Decreto nº 4601 de 23 de dezembro de 2025.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Antonio Dalmora
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:6E83C993