ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.803/2021

SÚMULA: “Suspende a Lei nº 1.752 de 26 de janeiro de 2021”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Art. 1º - Diante da decisão editada em sede de Reclamação do STF nº 48.538, que cassou os efeitos de Acórdãos nº. 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, fica suspensa até o dia 31 de dezembro de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº. 1.752/2021, e respectiva recomposição ou reposição geral anual;

 

Art. 2º - Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal e demais entes públicos da administração direta ou indireta, em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU;

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. ”

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:6E847C84