ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311/2026 - ALTERAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL E CARGA HORARIA DE CARGO COMISSIONADO

LEI nº 1.311/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre alteração de nível salarial e carga horaria de cargo comissionado e da outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado no – Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – previsto na Lei Municipal nº 822/2013, o Nível Salarial do Cargo e a Carga Horaria do cargo de ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE, que passa a ter a seguinte redação:

 

Numero de Cargos

Carga

Horária

Semanal

Cargo

Referencia de Vencimento

01

20

Assessor Jurídico do Gabinete

CE – 25

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 04 de Novembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:6E88E817