ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 64/2025

LEI N° 64/2025

 

Súmula – “Autoriza a alienação de bens móveis (máquinas/equipamentos) de propriedade do Município de Loanda-PR e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:

ITEM

BEM

SITUAÇÃO

VALOR -LANCE MÍNIMO R$

1

Retroescavadeira Cater Pillar

Ano/Modelo: 2012 / 2012

Cor: Amarela

Detalhes: Lataria boa, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, e bateria, no estado de conservação em que se encontra, favor vistoriar o bem).

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 99.000,00

2

Retroescavadeira JCB

Ano/Modelo: 2011 / 2011

Cor: Vermelha

Detalhes: Lataria boa, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, e bateria, no estado de conservação em que se encontra, favor vistoriar o bem) (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 79.000,00

3

Trator New Holland 7630

Ano/Modelo: 2020 / 2020

Cor: Azul

Detalhes: Lataria boa, veículo em estado de uso. Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, e bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

Veículo no estado em que se encontra.

R$ 119.000,00

 

Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.

Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n.º 146/2025.

Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 09 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:6E8A57BA