ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2916/2020

Súmula– Institui a Semana Municipal de Mobilização dos homens pelo fim da violência contra as Mulheres, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: Vereador Wesley Rodrigo Rossi

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º- Fica instituída no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, aSEMANA DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA COMTRA AS MULHERES, que será comemorada na primeira semana do mês de dezembro.

Art. 2º -O Município, por meio da Secretaria e outros Setores designados, realizará, durante a semana, atividades de conscientização doshomens sobre o papel que precisam desempenhar para colaborar com o fim da discriminação e violência contra as mulheres.

Art. 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:6E8F4166