ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2578/2022
LEI N.º 2578/2022
Súmula: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e dois.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 006/2022, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais de Dois Vizinhos, fixados pela Lei Municipal 1.710/2012, com valores atuais dados, respectivamente, pelas Leis Municipais 2.069/2016 e 2.304/2019, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), correspondente à reposição da inflação anual acumulada entre janeiro e dezembro do ano de 2021, medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:6E955596