ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - LEI Nº 6.491, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA PINHEIRAL.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Pinheiral, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Comunidade de Pinheiral, Zona Rural, no município de Palmeira Estado do Paraná, registrada no CNPJ sob nº 86.933.146/0001-38, e finalidades constantes de seu Estatuto.
Parágrafo Único. A Declaração de Utilidade Pública prevista no caput deste artigo tem validade de 3 (três) anos, a contar da sua publicação, conforme previsto no art. 3º da lei 2281/2003, podendo ser renovada por iguais períodos, por intermédio de Portaria expedida pelo Poder Legislativo Municipal, desde que atendidos os critérios do art. 4º e do art. 7º da lei 2281/2003.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
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