ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LEI 283 DE JULHO/2006

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES:

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal n° 283 de junho 2006.

Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de 2021, funcionará em instalações próprias, fornecidas pelo Poder Público Municipal, à Rua Crispim Furquim de Siqueira, nº 1800, na sede do Município.

§ 1º. Cabe à administração pública fornecer a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica;

§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo.

 

OBJETIVOS E FINALIDADES DO CONSELHO;

O CMMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental Municipal, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no Município.

 

SEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES:

Art. 3º. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos entre as entidades constituídas há pelo menos 01 (um) ano que prestem atendimento causas ambientais, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses

Sociedade civil

a) 01 (um) representante de Instituição de SINTRAF;

b) 01 (um) representante Defesa civil.

Poder público

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º Os membros serão nomeados pela Prefeito, através de Decreto Municipal, conforme relação apresentada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e da indicação dos dirigentes ou responsáveis diretos das entidades.

 

§ 2º O mandato dos membros do CMMA será de 02(dois) anos, permitida a recondução.

 

Art. 4º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:

 

I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante;

 

II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;

 

III - perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, injustificadamente, durante 12 (doze) meses implica na sua exclusão do CMMA.

 

Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

 

Art.5ª. O CMMA terá a seguinte estrutura:

 

I - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade;

 

II - a estrutura organizacional do CMMA é composta de:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

 

Competências e atribuições do conselho, incluindo sua relação com outras instâncias da entidade ou organização;

I - Assessorar, estudar e propor às instâncias do Governo Municipal diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;

 

II - Deliberar sobre os padrões compatíveis com o meio ambiente;

 

III - Garantir dispositivos de informação (audiências públicas) à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;

 

IV - Propor ao poder executivo e/ou ao legislativo, projetos de lei, decretos e regulamentações referentes à proteção e conservação Ambiental no Município;

 

V - Manter intercâmbio, apreciar, apresentar sugestões e proceder, quando julgar necessário, à realização de estudos sobre alternativas e possíveis consequências ambientais associadas a projetos públicos e/ou privados, requisitando aos órgãos competentes do SISNAMA, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatórios de Impactos Ambientais (RIMA), no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradação ambiental local, emitindo parecer que servirá de subsídio ao órgão responsável, em especial nas áreas consideradas patrimônio histórico, cultural e ambiental local;

 

VI - Fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedidos pela União, pelos Estados, e/ou Município, visando o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;

 

VII - Sugerir aos órgãos competentes, através da Secretaria/Fundação, a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade ambiental; e/ou determinar, mediante representação do CMMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

 

VIII - Exigir dos órgãos competentes o poder de polícia relacionados com a política municipal do meio ambiente;

 

IX - definir parâmetros e dar pareceres sobre manutenção a projetos de jardinagem e arborização das vias e logradouros públicos;

 

X - Sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem executados pelo Executivo Municipal, em conformidade com a legislação em vigor, bem como exercer a fiscalização, o controle e o fomento à proteção dos recursos ambientais;

 

XI - Promover a integração na gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental e articular a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e projetos de investimento e apoiar a integração entre as políticas públicas e setoriais, visando o desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;

 

XII - Promover a articulação e a integração entre o SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento de ordem federal, estadual e municipal e de iniciativas nacionais e regionais, promovendo a participação de todas as instituições e segmentos da comunidade para propor políticas públicas ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e projetos às diretrizes e metas estabelecidas para o Município de Rio Branco do Sul e bacias hidrográficas circunscritas, com vistas a garantir a conservação e a proteção dos recursos ambientais;

 

XIII - Acompanhar a implementação e administração do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Federal Nº9.985/00;

 

XIV - Apreciar e decidir a respeito das infrações ambientais, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos em razão de aplicação de penalidades baseadas em legislação ambiental municipal exclusivamente;

 

XV - Encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de danos ao patrimônio histórico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;

 

XVI – Incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimentos limpos (MDLs) no âmbito do Município;

 

XVII - Avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do Município, estabelecendo sistemas de indicadores;

 

XVIII - Recomendar aos órgãos ambientais competentes a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no art. 9º, inciso X, da Lei Federal Nº6.938/81;

 

XIX - Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;

 

XX - Promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;

 

XXI - Elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Municipal do Meio Ambiente, sob a forma de recomendação;

 

XXII - Acompanhar a implementação das Agendas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a serem propostas aos órgãos e às entidades do SISNAMA;

 

XXIII - Deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento interno, submetendo-o a deliberação do COMDEMA e à aprovação da Prefeito Municipal;

 

XXIV – A Agenda municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas, programas e projetos considerados prioritários para melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável do Município, indicando os objetivos a serem alcançados em período de 2 (dois) anos;

 

XXV - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local.

a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 

II - dos representantes da sociedade civil:

 

a) 01 (um) representante de Instituição de SINTRAFE ;

b) 01 (um) representante Defesa civil.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO:

 

Art. 6ª. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (SMMA) órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, para a promoção e manutenção de políticas ambientais no Município de Itaperuçu.

 

§ 1º O COMDEMA fica autorizado a integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

§ 2º As atribuições conferidas ao CMMA não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 3º Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do CMMA serão previstos em rubrica própria, junto à pasta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), ou outra que vier a substituí-la, a partir de proposição do próprio Conselho.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS:

§ 1º O CMMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental Municipal, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e áreas de reservas legais no Município.

 

I - Conhecer a Lei nº 283 de 20 junho 2006, a Lei Municipal nº 194/2006 e as disposições secretaria de Meio Ambiente e contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96;

II - Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;

III - Participar das Câmaras Setoriais, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a estas inerentes;

§ 1º. É expressamente vedada a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho;

§ 2º. Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

Art. 10. O Conselho Municipal Meio Ambiente de 283 de 20 Junho 2006 conta com a seguinte estrutura administrativa:

I - a Diretoria;

II - as Câmaras Setoriais.

SEÇÃO I

DA DIRETORIA:

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos de Meio Ambiente de Lei Nª 283/2006, será administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujo mandato será de 01 (um) ano, sem possibilidade de recondução.

§ 1º. Para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os representantes do governo e da sociedade civil organizada;

§ 2º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão subsequente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;

§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso;

§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subsequente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;

§ 5º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 14, deste Regimento Interno;

§ 4º. Nos da Lei Municipal nº194/2002, caberá à Secretaria Municipal Meio ambiente, assegurar o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente lei Nª 283 de 20 junho de 2006

 

SEÇÃO II

A vinculação administrativa pode ocorrer junto a qualquer órgão público, devendo-se atentar, quando da elaboração das propostas de leis orçamentárias, se existe dotação específica, e em patamar suficiente, para garantir o adequado funcionamento do Conselho de Direitos.

DA PRESIDÊNCIA:

Art. 12. O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de 283/2006 será escolhido entre seus pares, para o mandato de 02 (dois) ano, sendo vedada a recondução.

§ 1º. O exercício da presidência do Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá, alternadamente, a representantes do governo e da sociedade civil organizada;

§ 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá como seu substituto legal, o Vice-Presidente ou Secretário, nesta ordem;

§ 3º No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice assumirá automaticamente a função, até o término do mandato.

Art. 13. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de 53/2021:

I - Presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões e votações;

II - Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do Plenário;

III - Proferir o último voto nominal e, quando houver empate, remeter o objeto de votação para novos estudos das Câmaras Setoriais;

IV - distribuir materiais às Câmaras Setoriais quando a sua complexidade assim o exigir, nomeando os integrantes, dentre os titulares do Conselho Municipal de Meio Ambiente 283/2006, ou designando eventuais relatores substitutos;

V - Preparar, junto com o Secretário do Conselho, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

VI - Assinar a correspondência oficial do Conselho Conselho Municipal de Meio Ambiente 283/2006;

VII - Representar o Conselho Conselho Municipal de Meio Ambiente 283/2006em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;

VIII - Encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente 283/2006;

IX - Determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no Conselho Municipal de Meio Ambiente 283/2006;

11 X - Manter os demais membros Conselho Municipal de Meio Ambiente 283/2006 informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;

XI - Participar, juntamente com os integrantes da Câmara Setorial de Orçamento, do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipais, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente 283/2006 permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;

XII - Convocar, de ofício ou a requerimento das Câmaras Setoriais, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito, reuniões extraordinárias da Plenária do Conselho, para tratar de assuntos de caráter urgente;

§ 1º. É vedado ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;

§ 2º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é facultado ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.

 

SEÇÃO VII

DO SECRETÁRIO:

Art. 14. Ao Secretário, auxiliado por um servidor efetivo designado pela Secretaria Municipal da Meio ambiente a, compete:

a) livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

II – Secretaria sessões do Conselho Municipal do Meio Ambiente de lei Nª 283 de 20 junho de 2006, registrando a frequência dos membros e arquivando as justificativas eventualmente encaminhadas para as faltas;

III - despachar com o Presidente;

IV - Preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

V - Prestar as informações que lhe forem requisitadas;

VI - Propor ao Presidente a requisição de servidores junto aos órgãos governamentais que compõem o Conselho Municipal do Meio Ambiente de lei Nª 283 de 20 junho de 2006, para auxiliar na execução dos serviços a cargo do Conselho, inclusive para prestar o suporte técnico-administrativo que se fizer necessário;

VII - orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;

VIII - Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando aos Conselheiros até 07 (sete) dias antes da próxima reunião do Conselho;

IX - Receber relatórios e documentos dirigidos ao Conselho, os quais serão apresentados ao Plenário quando protocolizados em até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião;

X - Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Câmaras Setoriais;

XI - remeter para análise da Câmara Setorial responsável, e posterior aprovação do Plenário, os pedidos de registro das entidades não governamentais e programas desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais que prestam assistência e atendimento;

XII - Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno, pelo Presidente ou pelo Plenário. S

SEÇÃO VIII

DAS CÂMARAS SETORIAIS:

Art. 26. Serão criadas, no âmbito do Conselho Municipal do Meio Ambiente de lei Nª 283 de 20 junho de 2006, Câmaras Setoriais temáticas, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, de caráter permanente ou temporário, formadas por membros titulares, suplentes e convidados.

§ 1º. As Câmaras Setoriais serão compostas de 01 (um) Presidente, 01 (um) relator e mais 02 (dois) membros, tendo as funções de elaborar estudos, emitir pareceres e propor políticas especificas no âmbito de sua competência, submetendo suas conclusões à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho;

§ 2º. O Presidente, o relator e demais membros das Câmaras Setoriais serão escolhidos internamente pelos respectivos membros;

§ 3º. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Câmaras Setoriais Temporárias serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário;

§ 4º. As Câmaras Setoriais Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por mês, mediante calendário anual previamente enviado a todos os Conselheiros;

§ 5º. As Câmaras Setoriais Permanentes terão regimento e calendário próprio e suas conclusões serão registradas em ata para arquivo na Secretaria do Conselho;

§ 6º. As Câmara Setoriais reunir-se-ão extraordinariamente sempre que necessário, podendo requerer junto à Presidência a convocação de reunião extraordinária da Plenária do Conselho para deliberação acerca de assuntos urgentes relacionados à sua área de atuação.

Art. 15. São 04 (quatro) as Câmaras Setoriais Permanentes, cada qual formada no mínimo de 04 (quatro) Conselheiros, assim designadas:

I - Câmara Setorial Permanente de Políticas Básicas e Garantias de Direitos;

II - Câmara Setorial Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização;

III - Câmara Setorial Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

IV - Câmara Setorial Permanente de Orçamento.

Art. 16. Compete à Câmara Setorial Permanente de Política Básicas e Garantias de Direitos: 14

I - Formular propostas ao Plano Anual de Políticas de promoção, e submetê-las à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho, de acordo com o calendário de evolução do orçamento do município;

II - Elaborar, encaminhar e acompanhar anteprojetos de lei relativos à promoção e defesa do meio ambiente no município;

III - Elaborar pesquisas, estudos e pareceres em colaboração com outras Câmaras, para identificação dos focos sociais que demandam ação do Conselho e submetê-los à apreciação da Plenária;

IV - Acompanhar as ações governamentais e não governamentais que se destinam à promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos ambiental, no âmbito do município;

V - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, dano, maus tratos, exploração, omissão e qualquer tipo de violência contra meio ambiente para execução das medidas necessárias;

VI - Inspecionar, em caráter extraordinário, organismos governamentais e instituições não governamentais, quando deliberada em plenário a necessidade de verificação da adequação do atendimento à legislação ambiental;

VII - Desenvolver, em especial junto à comunidade escolar e mídia local, campanhas de mobilização, conscientização e educação ambiental, pais ou responsáveis e comunidade em geral, nos moldes do previsto nos arts.4º, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90.

Art. 30. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I - Propor política de captação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

II - Analisar e emitir parecer aos processos de solicitação de verba encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos do Meio Ambiente de acordo com a política estabelecida;

III - Manter o Conselho informado sobre a situação orçamentária e financeira do Fundo, elaborando demonstrativos de acompanhamento e avaliação dos recursos;

V - Publicar, a cada trimestre, relatório relativo à captação e aplicação de recursos do Fundo, assim como a prestação de contas respectiva, nos moldes do previsto nos arts. 1º e 48, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI - Elaborar o Plano de Aplicação dos recursos captados pelo Fundo, de acordo com o Plano de Ação e com a política de atendimento estabelecidas pelo Conselho Municipal. Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, a Câmara Setorial ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, de modo que os recursos captados pelo Fundo sejam destinados ao atendimento das maiores demandas existentes no município.

Art. 17. Compete à Câmara Setorial Permanente de Orçamento:

I - Efetuar, juntamente com os representantes dos setores de Planejamento e Finanças do Município, a análise do impacto das proposições e deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente junto ao Orçamento Municipal, propondo à Plenária do Conselho as adequações que se fizerem necessárias, face a realidade orçamentária e financeira do município, sem prejuízo da estrita observância do princípio legal e constitucional, nos moldes do previsto no art.4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal;

II - Acompanhar todo o processo de elaboração, discussão e execução das Leis Orçamentárias Municipais (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) pelos Poderes Executivo e Legislativo locais, informando ao Conselho Municipal do Meio Ambiente eventuais problemas detectados;

III - Apresentar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente propostas de alteração e/ou adequação das Leis orçamentárias respectivas. Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições. IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, procurando a adequação do orçamento público municipal às maiores demandas de atendimento existentes no município.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS:

Art. 18. Na forma do disposto na Lei Municipal nº 238/2006, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de 2021 realizará (duas) reuniões ordinárias a cada anuais.

§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas na sede do da secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A realização de, no mínimo, 02 (duas) reuniões ordinárias anuais, portanto, é imprescindível para o adequado funcionamento do Conselho de Direitos.

§ 2º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, conforme disposto no presente Regimento Interno;

§ 3º. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do será previamente apensada na pasta do conselho.

§ 4º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o Quórum mínimo de metade dos membros do Conselho;

§ 5º. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes à sessão.

Art. 19. As sessões terão início sempre com a aprovação da ata da sessão anterior, que será assinada por todos os presentes. Em seguida, todos os membros do Conselho serão informados acerca da correspondência endereçada ao órgão no período anterior, passando-se à leitura da pauta da reunião, após o que terão início as discussões.

§ 1º. Na sessão serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente,

§ 2º. As matérias não constantes da pauta serão apreciadas após esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão;

§ 3º. Enquanto não apreciadas todas as matérias constantes da pauta o Conselho Municipal de Meio Ambiente continuará em sessão, podendo, caso necessário, ter esta continuidade no(s) dia(s) subseqüente(s).

Art. 35. Os debates terão início com a leitura dos relatórios das Câmaras Setoriais, de acordo com sorteio a ser previamente realizado ou mediante consenso entre os membros do Conselho.

§ 1º. O relator da Câmara Setorial, no prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), fará um breve resumo das discussões travadas e dos encaminhamentos propostos, colocando a matéria em debate perante a plenária;

§ 2º. Será também efetuada a leitura de eventuais votos divergentes que tenham sido elaborados pelos integrantes da Câmara Setorial;

§ 3º. Os membros do Conselho que quiserem se manifestar deverão se inscrever perante a Presidência do órgão, que lhes concederá a palavra, pela ordem de inscrição, por 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois);

§ 4º. Encerrado o tempo concedido, o Presidente concederá a palavra ao próximo Conselheiro inscrito, e assim sucessivamente, até que todos os que desejarem tenham se manifestado;

§ 1º. O resultado das votações será devidamente publicado, assim como as resoluções destas eventualmente decorrentes;

§ 2º. As deliberações relativas à criação de novos programas e serviços públicos por parte de órgãos governamentais, assim como no sentido da ampliação e/ou adequação dos programas já existentes, serão imediatamente encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com vista à sua imediata execução e/ou previsão dos recursos necessários à sua implementação nas propostas de leis orçamentárias para o exercício subsequente.

Art. 38. A cada sessão do Conselho Municipal do Meio Ambiente será lavrada a respectiva ata em livro próprio, que será assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados e deliberações tomadas.

 

SEÇÃO II

DA PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES:

 

Art. 21. As deliberações e resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.

§ 1º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica, nos moldes, da Lei Municipal nº 194/2002

§2º. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do Conselho Municipal do meio Ambiente onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à Presidência e à Secretaria Executiva do órgão

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 22. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de 194/2002

Art. 23. Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 24. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Cópia integral deste Regimento Interno será fornecida ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, bem como afixada na sede dos Conselhos Municipal de Meio Ambiente, para conhecimento do público em geral.

 

Itaperuçu, 19 de Abril de 2023.


Publicado por:
Gilberto de Cristo
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