ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1663/2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº010/2021 e Projeto de Emenda do Legislativo de nº002/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus - Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
- descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;
- descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
– Permitir a entrada e permanencia em estabelecimento comercial ou publico de clientes, funcionarios, empregados, servidores ou colaboradores sem máscara ou utilizando - a de forma inadequada, sem cobrir o nariz e a boca;
- participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração;
- promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
- descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
ao controle de lotação de pessoas;
ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
- descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais;
- descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial,garantindo o distanciamento mínimode 1,5m(um metro e meio)entre as pessoas;
- descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
- desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nestaLei;
- obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.
§ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§ 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados e públicos, sendo que neste ultimo caso o servidor que desrespeitar as normas previstas nesta lei terá sua conduta apurada em processo administrativo.
§ 3º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as o transporte de funcionários de empresas privadas ou públicas.
Seção III
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil.
§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observado as disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:
– advertência verbal;
- multa;
- embargo;
-interdição;
- cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º A penalidade de advertência verbal será a primeira medida imposta ao infrator e por única vez, sendo aplicada apenas nas hipóteses previstas no inciso I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas naturais a multa poderá variar de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para as pessoas jurídicas a multa poderá variar de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente.
§ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas naturais a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinqüenta reais).
§ 4º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$5.000,00(cinco mil reais).
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria, poderá ser lavrado auto de infração, prevendo a penalidade de multa, cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, interdição ou embargo.
§ 1º Para aplicação de quaisquer sanções acima previstas deve haver prévia notificação do autuado.
§ 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, com a notificação do infrator para exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 11. O auto de infração conterá:
- o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
- o local, data e hora em que a infração foi constatada;
- o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos;
- o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
- as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas,devendoofatoconstarnorespectivoauto;
- em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente deverá levar em conta:
- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública;
- os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor original.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas de saúde decorrentes do novo Coronavírus - Covid-19.
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 03 de março de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6EA81994