ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, reestrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reestruturado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Renascença, em conformidade com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Proteção e Defesa Civil o conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, destinadas a evitar ou minimizar a ocorrência de desastres, preservar a vida e restabelecer a normalidade e o bem-estar social da população afetada.

 

Art. 3º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão com atuação permanente, vinculado diretamente ao Gabinete da Prefeita, com a finalidade de coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local.

Art. 4º Compete à COMPDEC, além das atribuições previstas nas legislações federal e estadual:

 

I- Articular, coordenar e gerenciar as ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II- Promover o mapeamento das áreas de risco de desastres e a identificação de ameaças;

III- Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV- Elaborar, manter atualizado e implementar o Plano de Contingência (PLANCON);

V- Realizar vistorias em áreas de risco e, se necessário, solicitar ou promover a interdição de locais e a evacuação da população;

VI- Manter a população informada sobre os riscos e as formas de prevenção.

 

Art. 5º A estrutura organizacional da COMPDEC será composta, no mínimo, pelos seguintes membros, indicados pela Chefe do Poder Executivo:

I - Coordenador Municipal;

II - Diretor Operacional;

III - Secretário.

 

Art. 6º Ao Coordenador Municipal compete:

 

I- A direção geral do órgão, com a representação da COMPDEC perante os governos Estadual e Federal;

II- A articulação política e institucional da COMPDEC com os diversos órgãos de governo e da sociedade civil organizada;

III- A administração do FUMPDEC;

VI- O gerenciamento amplo das ações de proteção e defesa civil no município.

 

Art. 7º Ao Diretor Operacional compete:

 

I- Coordenar e liderar as equipes de campo nas ações de prevenção, socorro, assistência e recuperação;

II- Gerenciar a logística de distribuição de ajuda humanitária;

III- orientar e apoiar a atuação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC);

VI- Manter em prontidão e controlar o uso de equipamentos, maquinários e viaturas destinados à Defesa Civil;

V- Atuar como elo no terreno entre a COMPDEC e as forças de segurança e salvamento.

 

Art. 8º Ao Secretário compete:

 

I- Executar os serviços administrativos, burocráticos e de expediente da COMPDEC;

II- Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos, laudos, mapeamentos e decretos;

III- Atuar como secretário executivo nas reuniões do Conselho Municipal, lavrando as respectivas atas;

VI- Auxiliar na alimentação e monitoramento dos sistemas informatizados de Defesa Civil – S2ID e SISDC, ou os que vierem a substituí-los –, especialmente no preenchimento de formulários de ocorrência;

V- Organizar a gestão documental e contábil primária referente ao FUMPDEC.

 

Art. 9º Para os efeitos desta Lei, as situações de anormalidade causadas por desastres serão classificadas em:

I- Situação de Emergência (SE): situação anormal, provocada por desastres, causadora de danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público municipal;

II- Estado de Calamidade Pública (ECP): situação anormal, provocada por desastres, causadora de danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público municipal.

 

Parágrafo Único. A decretação dessas situações obedecerá aos critérios e ritos normativos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), adotando-se a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).

 

Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado de caráter consultivo, mobilizador e de assessoramento, constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, englobando entidades de classe, organizações não governamentais, clubes de serviço, órgãos assistenciais e associações comunitárias existentes no município.

 

Parágrafo Único. A composição, a estruturação e o funcionamento do Conselho serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de prover suporte financeiro para o desenvolvimento das ações de proteção e defesa civil no município.

 

Art. 12. Constituem recursos do FUMPDEC:

 

I- Dotações orçamentárias anuais do município;

II- Repasses do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP);

III- Transferências da União e do Estado;

IV- Doações, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V- Remuneração decorrente de aplicações financeiras de seus próprios recursos.

 

Art. 13. O FUMPDEC será administrado pelo Coordenador Municipal da COMPDEC, sob a supervisão contábil e financeira da Secretaria Municipal de Finanças, com prestação de contas periódica ao Conselho Municipal.

 

Art. 14. A COMPDEC apoiará e incentivará a criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC) nas áreas de risco, nos bairros e nas localidades do município, com o objetivo de promover a capacitação e a participação ativa da comunidade nas ações de prevenção, preparação e resposta.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

 

Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.246, de 2012.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:6EA8A284