ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 38/2021
LEI N° 38/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos de sua propriedade, inservíveis para a administração e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão para alienar veículos de sua propriedade, inservíveis para a administração, abaixo descritos, mediante prévia avaliação de mercado dos bens e procedimento licitatório especifico:
I – Caminhão GMC/12.170, Ano: 1998/1998, Placa: AHW-3148, Renavam: 00699660254, Chassi: 9BG654NHWWC004080;
II –Camioneta VW Kombi, Ano: 2001/2001, Placa: AKA-7024, Renavam: 00764393898, Chassi: 9BWGB07X11P020722
III –Coletor de lixo, Marca: WASTEC, Ano: 2007/2007, Tara: 8.120Kg, com todo equipamento, inclusive bomba;
IV – Pá Carregadeira Wang LW 3000, Cor: Amarela, Potência: 130 hp, Combustível: Diesel, Ano: 2011/2011, Motor: 6 cilindros, direção hidráulica;
V – Motocicleta sundown/max 125 SE, Ano: 2007/2007, Placa: AFU – 8308, Renavam: 955755271, Chassi: 94J2XDCF77M019785;
VI – Bens inservíveis, sendo sucatas de ferro velho, aproximadamente 3.5000 kg; sucatas de plástico aproximadamente 200 kg; sucatas de reatores aproximadamente 200 kg.
VII – Um tanque reservatório para óleo diesel,em aço com capacidade para 5.000 litros;
VIII – Camionete GM/Corsa ST, Ano: 2002/2002, Placa: LNW-0001, Renavam: 00777402637, Chassi: 9BGST80N02B146887.
IX - Caminhão/basculante, ano: 1976/1976, placa: AEG-1534, Renavam: 00512550573, chassi: 34404112299547, Marca/modelo: M.BENS/L 1113, Cor: Branca
IX - Plantadeira Pc – 7/4 New Line, Modelo: PC – 7/4, Fabricação: 10/01, Série: 4650, Peso: 2160, Identificação: PCJN
X- Roçadeira TRB -2000 C/Cardan, Modelo: TRB -2000 C/CARDAN, Fabricação: 04/2005
Art.2° - As alienações serão feitas mediante licitação, na modalidade Leilão, tipo maior lance, considerando como valor mínimo o constante das avaliações, tudo sob os ditames da Lei n° 8.666/93.
Art.3° - As despesas necessárias, referentes à transmissão e registro dos bens adquiridos, bem como as taxas de leiloeiro, se houverem, correrão à expensa do adquirente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 24 de Setembro de 2021
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:6EB38307