ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 062/2023

LEI N.º 062/2023

SÚMULA: Autoriza Alienação de Bens Imóveis urbanos de propriedade do Município de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens imóveis de propriedade desta municipalidade, com as seguintes características e valores mínimos:

Lote n° 04-A (quatro-A), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.721, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-B (quatro-B), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.722, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-C (quatro-C), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.723, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-D (quatro-D), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.724, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-E (quatro-E), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.725, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-F (quatro-F), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.726, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-G (quatro-G), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.727, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-H (quatro-H), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.728, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-I (quatro-I), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 188,20 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.729, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote n° 04-J (quatro-J), da subdivisão do Lote n° 04 (quatro), da quadra n° 03 (três), Loteamento Residencial XV de Novembro, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 189,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.730, avaliado pelo valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);

Lote nº 11 (onze), da subdivisão do Lote n° 03 (três), da quadra n° 13 (treze), LOTEAMENTO denominado “PARQUE RESIDENCIAL FLORENÇA”, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 260,00 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.521, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

Lote nº 12 (doze), da subdivisão do Lote n° 03 (três), da quadra n° 13 (treze), LOTEAMENTO denominado “PARQUE RESIDENCIAL FLORENÇA”, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 260,00 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.522, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

Lote n° 22 (vinte e dois) da sub divisão do Lote n° 03- Remanescente da quadra n° 13 (treze), LOTEAMENTO denominado “PARQUE RESIDENCIAL FLORENÇA”, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 291,50 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 47.131, avaliado pelo valor de R$ 78.480,27 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos);

Lote n° 23 (vinte e três) da sub divisão do Lote n° 03- Remanescente da quadra n° 13 (treze), LOTEAMENTO denominado “PARQUE RESIDENCIAL FLORENÇA”, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 265,00 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 47.132, avaliado pelo valor de R$ 71.345,47 (setenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);

Lote n° 24 (vinte e quatro) da sub divisão do Lote n° 03- Remanescente da quadra n° 13 (treze), LOTEAMENTO denominado “PARQUE RESIDENCIAL FLORENÇA”, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 265,00 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 47.133, avaliado pelo valor R$ 71.345,47 (setenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);

Lote n° 25 (vinte e cinco) da sub divisão do Lote n° 03- Remanescente da quadra n° 13 (treze), LOTEAMENTO denominado “PARQUE RESIDENCIAL FLORENÇA”, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 265,00 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 47.134, avaliado pelo valor R$ 71.345,47 (setenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);

Lote n° 26 (vinte e seis) da sub divisão do Lote n° 03- Remanescente da quadra n° 13 (treze), LOTEAMENTO denominado “PARQUE RESIDENCIAL FLORENÇA”, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área de 291,50 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 47.135, avaliado pelo valor R$ 78.480,27 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos);

Lote n° 07-A (sete-A), do desmembramento do Trecho da Avenida Paraná e Aglutinação do Lote n° 01-A, destacado da Aglutinação dos Lotes 07-A, 06-A, 05-A e Lotes n°s 01 e 02, da quadra n° 237 (Duzentos e Trinta e Sete), situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com área total de 352,18 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.359, avaliado pelo valor de R$ 112,697,60 (cento e doze mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos);

Lote n° 01-A (um-A), do desmembramento do Trecho da Avenida Paraná e Aglutinação do Lote n° 01-A, destacado da Aglutinação dos Lotes 07-A, 06-A, 05-A e Lotes n°s 01 e 02, da quadra n° 237 (Duzentos e Trinta e Sete), situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com área total de 597,77 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.355, avaliado pelo valor de R$ 160.215,67 (cento e sessenta mil, duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos);

Lote n° 01-B (um-B), do desmembramento do Trecho da Avenida Paraná e Aglutinação do Lote n° 01-A, destacado da Aglutinação dos Lotes 07-A, 06-A, 05-A e Lotes n°s 01 e 02, da quadra n° 237 (Duzentos e Trinta e Sete), situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com área total de 208,44 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.356, avaliado pelo valor de R$ 73.996,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais);

Lote urbano sob n° 6 (seis), da Quadra n° 467, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, com área total de 392,00 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 10.936, avaliado pelo valor de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais).

Art. 2°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta lei, foram auferidos pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 554/2021 e posteriormente homologado o seu termo de avaliação pelo Decreto n.º 124/2023 do Executivo Municipal.

Art. 3. O dinheiro auferido da alienação dos imóveis descrito no caput do artigo 1° e seus respectivos incisos, deverão ser aplicados em conformidade a Lei Complementar 101, de 10 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.

Art. 4°. No processo de alienação deverá ser garantida a preferência aos proprietários de imóveis lindeiros.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:6EB8635B