ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.164 DE 11 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas da Resolução SESA nº 709/2025 – PROAPS Paraná, a saber:
08 – Secretaria da Saúde
08.001 – Unidade Básica de Saúde
10 301 0011 1085 Resolução SESA 709/2025 - PROAPS
3.3.90.39.00.00.00.00 495 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................R$ 72.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 495 Material de Consumo................R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o recurso do excesso de arrecadação, conforme segue:
-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
-Fonte 495 – Atenção Básica – Resolução SESA 709/2025....................R$ 112.000,00
Art. 3º - Inclui a ação como Projeto 1085 nos anexos das Leis nº 1.788/21 (PPA) e nº 2.059/24 (LDO/2025);
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 11 de julho de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
PRISCILA DE SOUZA DERBLI
Secretária da Saúde
UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR
Contador
Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:6EBDC3AA