ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2014 - ALTERAÇÃO DE PLANEJAMENTO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Plano Plurianual 2014-2017 do município de Fernandes Pinheiro – Lei Municipal nº 522/2013, a ação a seguir especificada:
PROGRAMA: ............................ 0901 – PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO;
AÇÃO: ...................................... CONSTRUÇÃO DE MÓDULO POLICIAL;
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: ............ Construção de espaço destinado à implantação de módulo policial na sede o município, contribuindo com a melhoria da segurança pública municipal;
ORDEM: ................................... 084;
TIPO:......................................... PROJETO;
FUNÇÃO:.................................. 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO:............................ 181 – POLICIAMENTO;
META:....................................... CONSTRUIR MÓDULO POLICIAL;
PRODUTO ESPERADO:............ UNIDADES CONSTRUÍDAS
ANO DE EXECUÇÃO:................ 2014 e 2015;
ORIGEM DOS RECURSOS........ Recursos Ordinário Livres: R$ 78.361,38
ORIGEM DOS RECURSOS........ Recursos vinculados – Outras Vinculações: R$ 121.201,45
TOTAL DA AÇÃO....................... R$ 199.562,83
Art. 2º - Fica inserido no Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 (Lei 513/2013), a Ação descrita no art. 1º, visando a consonância entre os objetos do Planejamento Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 199.562,38 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), destinados à Inserção de um novo Projeto, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 09 – SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENT. 09-001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO 06.181.09011-084 – Construção de Módulo Policial
ELEMENTO 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR R$ 78.361,38
FONTE DE RECURSO 772 – Convênio SEDU – Construção de Módulo Policial
VALOR R$ 121.201,45
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:........................ R$ 199.562,38
Art. 4º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Convênio nº 157/2013 entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, no valor R$ 121.201,45 (cento e vinte e um mil, duzentos e um reais e quarenta e cinco centavos), Fonte de Recursos 772 – Convênio SEDU – Construção de Módulo Policial
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................. R$ 121.201,45
II) – anulação parcial das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 09 – SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENT. 09-001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ATIVIDADE 15.451.09011-049 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários livres
VALOR R$ 78.361,38 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO............... R$ 78.361,38
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO:...................... R$ 199.562,83
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:6EDB630C