ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.797 DE 22 DE JULHO DE 2026

SÚMULA:“Altera a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.566, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”

 

Artigo 1º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.566, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I - Representantes do Poder Público:

a) 05 (cinco) servidores ou agentes públicos municipais, de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, para atuar com membros titulares do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;

b) 05 (cinco) servidores ou agentes públicos municipais, de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, para atuar com membros suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;

II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, eleitos em foro próprio, sendo:

a) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes representantes de organizações não governamentais (ONGs), associações ou coletivos com atuação comprovada na área de proteção ambiental no Município;

b) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante de entidades representativas do setor empresarial ou comercial do Município;

c) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante de entidades representativas de trabalhadores rurais ou agricultores do Município;

d) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante de instituição de ensino ou pesquisa com atuação no Município.

§ 1º A função de membro do CMMA é considerada serviço público de relevante interesse social, não sendo remunerada.

§ 2º Os membros do CMMA, titulares e suplentes, após as devidas indicações e eleições, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 4º O Presidente e o Secretário do CMMA serão eleitos dentre os seus membros, na forma que dispuser o regimento interno.

§ 5º A eleição dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, será organizada pelo Poder Executivo e ocorrerá em assembléia específica, convocada por edital público com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo ampla divulgação e participação.

§ 6º O regimento interno do CMMA, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros, disporá sobre as demais regras de sua organização e funcionamento.”

 

Artigo 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1.566, de 13 de setembro de 2022, permanecem inalteradas.

 

Artigo 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
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