ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2296/2023

SÚMULA: Cria no âmbito no Município de Bituruna o Programa social denominado BOLSA FAMÍLIA BITURUNENSE.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Bituruna programa social denominado BOLSA FAMÍLIA BITURUNENSE, com o objetivo de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica, mesmo que temporária, por meio da concessão de benefício econômico mensal.

 

§ 1º Considera-se família em situação de vulnerabilidade econômica, aquela perceba renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais.

 

§ 2º O programa social atenderá famílias que percebam ou não qualquer outro auxilio, seja do governo federal, estadual ou municipal, respeitada a disponibilidade e cronograma financeiro a ser estabelecido em decreto regulamentador.

 

Art. 2º São objetivos do BOLSA FAMÍLIA BITURUNENSE:

 

I - O enfrentamento à pobreza;

II - A erradicação da fome;

III - a segurança alimentar;

IV - A melhora da nutrição;

V - A promoção da agricultura sustentável;

VI - A aquisição de itens inerentes à dignidade humana e a reconstrução de sua autonomia; e

VII - a redução da desigualdade.

 

Art. 3º O benefício financeiro mensal de que trata o caput do art. 1º desta Lei será definido, por decreto.

 

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será destinado ao Responsável Familiar que cumpra os requisitos dispostos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 4º O AUXÍLIO FAMÍLIA BITURUNENSE será executado com os seguintes recursos:

 

I – Recursos livres, oriundos da fonte 1000;

II – Recursos oriundos da compensação financeira de recursos hídricos, fonte 1504;

III - Quaisquer outros recursos destinados à segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica.

 

Art. 5º Caberá à Secretaria da Assistência Social, com o auxílio dos demais órgãos e entidades municipais determinadas em regulamento, a coordenação e a gestão do Programa, em especial, planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar o Programa de Transferência de Renda, bem como sua execução financeira, na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo único: Autoriza a Secretaria de Assistência Social a firmar contratos, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas para execução do Programa, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 6º A concessão dos benefícios disciplinados nesta Lei tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada trinta dias.

 

§1º. As famílias que se enquadrem nos requisitos para o enquadramento no presente programa, deverão efetuar seu cadastramento junto ao órgão municipal competente.

 

§2º. Os valores a serem destinados à transferência de renda serão fixadas por decreto, o qual deverá além de estabelecer o valor total a ser destinado, também deverá fixar o valor por família e o número de famílias a serem atendidas, bem como, a origem do recurso.

 

Art. 7º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 07 de março de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:6EE7E183