ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 596, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR CARGA HORÁRIA SEMANAL E CEDER SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CENTRO OESTE POR 16 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado aumentar a carga horária do Servidor Sergio Roberto Losso, lotado nesta municipalidade no cargo de advogado com carga horaria de 16 horas semanais, para 32 horas semanais, com o conseqüente aumento proporcional de seus vencimentos e vantagens, bem como a Ceder o referido servidor para o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná - CIS Centro Oeste, (do qual é integrante), para prestar a este, serviços durante 16 horas por semana, com ônus ao cessionário, até a data de 31/12/2018, após o que deverá a Lei ser revogada, com consequente volta do servidor ao estado anterior, com 16 horas e salário equivalente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Campina do Simão, 24 de outubro de 2017.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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