ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1223/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N.º 1223 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

 

Concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

Art. 2.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos decimais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2022.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.096, de 26 de fevereiro de 2019, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

Parágrafo único. O Presidente, por ato próprio, poderá restringir a execução da presente lei em caso de limitação orçamentária que implique comprometimento de índices com folha de pagamento ou despesas com pessoal.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENTES POLÍTICOS

VALOR MENSAL (R$)

Presidente

(Art. 1º, I, Lei nº 1096/2019)

5.251,16

Vereador

(Art. 1º, II, Lei nº 1096/2019)

4.667,70


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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