ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1485/2018

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.141.000,00(Três milhões, cento e quarenta e um mil reais).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.141.000,00(três milhões, cento e quarenta e um mil reais), como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

01

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

09.271.0015.2.031

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

 

33.90.47

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

100.000,00

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

200.000,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25%

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.104

Demais impostos vinculados à educação básica

1.000.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.104

Demais impostos vinculados à educação básica

350.000,00

12.365.0010.2.135

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.101

FUNDEB 60%

1.000.000,00

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.101

FUNDEB 60%

100.000,00

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.053

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.104

Demais impostos vinculados à educação básica

300.000,00

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.2.063

SAÚDE BUCAL

 

31.90.13

Obrigações Patronais

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.000,00

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS

 

18.542.0031.1.207

MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

33.71.70

Rateio pela participação em Consórcios

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

89.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

3.141.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.939.000,00(dois milhões, novecentos e trinta e nove mil reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), como segue:

 

REDUÇÃO

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.2.063

SAÚDE BUCAL

 

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.000,00

TOTAL REDUÇÃO

2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 11 de dezembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:6F023150