ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1485/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.141.000,00(Três milhões, cento e quarenta e um mil reais).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.141.000,00(três milhões, cento e quarenta e um mil reais), como segue:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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01 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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09.271.0015.2.031 |
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP |
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33.90.47 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
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04.129.0012.2.040 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.3.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
200.000,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25% |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
1.000.000,00 |
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44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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0.1.104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
350.000,00 |
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12.365.0010.2.135 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0.1.101 |
FUNDEB 60% |
1.000.000,00 |
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31.91.13 |
Obrigações Patronais |
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0.1.101 |
FUNDEB 60% |
100.000,00 |
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02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0010.2.053 |
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PARTE MUNICIPAL |
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44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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0.1.104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
300.000,00 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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10.301.0018.2.063 |
SAÚDE BUCAL |
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31.90.13 |
Obrigações Patronais |
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0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
2.000,00 |
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20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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04 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS |
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18.542.0031.1.207 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS |
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33.71.70 |
Rateio pela participação em Consórcios |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
89.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
3.141.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.939.000,00(dois milhões, novecentos e trinta e nove mil reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), como segue:
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REDUÇÃO |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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10.301.0018.2.063 |
SAÚDE BUCAL |
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31.91.13 |
Obrigações Patronais |
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0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
2.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
2.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 11 de dezembro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:6F023150