ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.527/2.017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SEDIAR EVENTOS ESPORTIVOS GERAIS NO MUNICÍPIO E FAZER USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, GINÁSIO DE ESPORTES, CAMPOS DE FUTEBOL, PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DESPORTIVA”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a sediar eventos esportivos gerais no Município em parceria com o Estado, Federações, Empresas Particulares e Associações como também disponibilizar funcionários para organização e coordenação e fazer uso dos espaços públicos, Ginásios de Esporte, Campos de Futebol, Praças e Parques Municipais para prática desportiva.
Art. 2º - Poderá o Município disponibilizar de alojamentos para atletas, dirigentes, árbitros e organizadores do evento, fazendo uso de Escolas Municipais, desde que em comum acordo com as entidades envolvidas, além de outros espaços públicos disponíveis, quando eventos organizados pelo Estado, Federações, Empresas Particulares e Associações, sempre em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e autorizado pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único: Pertinente ao quadro de arbitragem para trabalhar nos eventos esportivos, coordenadores e autoridades, as despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte dentro do Município, poderão ser suportadas pelo Município, mediante acordo mútuo ou por convênio.
Art. 3º - Em se tratando de eventos esportivos organizados por Empresas Particulares ou Associações será concedido espaço público mediante a celebração de Termo de Convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em 11 de dezembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:6F0429E9