ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 245/2026

DECRETO Nº 245/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3300 de 02 de setembro de 2026, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.242.0008.2064

Subvenção / contribuição APAE

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2

01106-Emenda Individual 202618670005- Luiz Carlso Hauly- Custeio

100.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.6.50.0.1.08.00.00.00.00

FNAS - EMENDA INDIVIDUAL 202618670005 - CUSTEIO- LUIZ C. HAULY

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.6.50.0.1.08.00.

FNAS - EMENDA INDIVIDUAL 202618670005 - CUSTEIO- LUIZ C. HAULY

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 08 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:6F056061