ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.121/2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO FUNDO
Seção I
Da Instituição
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, instrumento de natureza contábil financeira, orientado pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, criado pela Lei Municipal nº 2.886/2017, de 03/10/2017, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal voltada a Proteção e ao Bem Estar Animal.
Art. 2° - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal tem por finalidade subsidiar as políticas públicas de proteção e bem estar animal no âmbito do Município de Astorga, através de aportes financeiros e transferências de recursos fundo a fundo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal terá como gestor o Secretário/Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Astorga, ou eventual Secretaria/Departamento específico de proteção e bem estar animal que porventura seja criado.
Seção II
Das Competências do
Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal
Art. 3º - Compete ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal:
I - Financiar a política de proteção e bem estar animal no âmbito do Município de Astorga, observando as regulamentações próprias;
II - Garantir a transferência direta de recursos fundo a fundo;
III - Garantir a aplicação de recursos para o desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades voltadas à proteção e ao bem estar animal, bem como, a implantação do controle populacional;
IV - Submeter proposta orçamentária apresentada pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal ao executivo visando garantir recursos próprios a execução das políticas públicas de proteção e bem estar animal com a alocação de recursos ao respectivo fundo.
Seção III
Das Fontes de Recursos
Art. 4º - São recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal:
l - Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal;
lI - Os recursos advindos com a arrecadação de multas por infrações à legislação de proteção e bem estar animal e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego de animais domésticos e domesticados no Município;
III - Os créditos suplementares que lhe forem destinados;
IV - Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - Os repasses financeiros provenientes de convênios firmados com Órgãos Federais/Estaduais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - Recursos financeiros oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas;
VIIl - Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal serão depositados em conta especial de titularidade do fundo e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, com a devida fiscalização do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal serão aplicados prioritariamente em projetos e atividades voltadas para:
l - Incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - Desenvolvimento e implantação de programas relativos a bem estar e controle animal;
III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal à proteção e controle bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais regulamentações concernentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - Apoio a programas que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - Informação e divulgação de programas e ações de desenvolvimento, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público e privado, para os fins de proteção da vida animal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Caberá ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Astorga, ou eventual Secretaria/Departamento específico de proteção e bem estar animal que porventura seja criado, a verificação e o cumprimento das normas e diretrizes ora instituídas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:6F06B2F4