ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 713/2023 - LOA
CNPJ: 01.612.413/0001-90
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FONEFAX: (43) 3467-1000 – 3467-1090
LEI N.º 713 /2023 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2024
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$ 36.447.270,00 (trinta e seis milhões quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 33.381.770,00 (trinta e três milhões trezentos e oitenta e um mil setecentos e setenta reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.858.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e oito mil reais) e em R$ 31.523.770,00 (trinta e um milhões quinhentos e vinte e três mil setecentos e setenta reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
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I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
38.470.720,00 |
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1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.904.500,00 |
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(-) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Deduções) |
(34.950,00) |
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1.2. Receita de Contribuições |
199.600,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
588.320,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
30.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
35.737.300,00 |
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(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB |
(5.454.000,00) |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
11.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
400.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
400.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
33.381.770,00 |
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II – DESPESA DO EXECUTIVO SEGUNDO A NATUREZA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
29.039.715,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
14.574.127,50 |
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3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida |
55.000,00 |
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3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
14.410.587,50 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
2.136.590,00 |
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4.4.00.00 – Investimentos |
1.581.590,00 |
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4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
480.000,00 |
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4.6.00.00 – Amortização da Dívida |
75.000,00 |
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9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
347.465,00 |
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DESPESA TOTAL |
31.523.770,00 |
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III – DESPESA DO LEGISLATIVO SEGUNDO A NATUREZA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
1.786.500,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
1.200.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
586.500,00 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
71.500,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
71.500,00 |
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DESPESA TOTAL |
1.858.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
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I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.858.000,00 |
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02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
690.700,00 |
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03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2.580.500,00 |
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04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
1.559.400,00 |
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05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
4.421.340,00 |
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06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
7.877.687,50 |
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07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
9.064.727,50 |
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08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.013.600,00 |
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09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.205.650,00 |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA |
418.200,00 |
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11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
271.700,00 |
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
1.072.800,00 |
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90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
347.465,00 |
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TOTAL |
33.381.770,00 |
DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM
Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2024 estima a receita em R$3.065.500,00 (três milhões sessenta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa as despesas em igual importância
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I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
3.065.500,00 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
1.905.500,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
950.000,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
210.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
3.065.500,00 |
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II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
3.025.500,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
2.890.350,00 |
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3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
135.150,00 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
40.000,00 |
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4.4.00.00 – Investimentos |
40.000,00 |
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TOTAL |
3.065.500,00 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 6º - Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficam o Executivo e o Legislativo autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total geral das despesas fixadas para cada um.
§ 2º Os créditos adicionais de que trata o § 1° poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 3º Entende-se como categoria de programação despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 4º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, não sendo computados para efeito do limite fixado no Artigo 6°, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares provenientes de:
I – ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;
II – insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública, tendo como contrapartida para anulação a Reserva de Contingência;
I – Abrir os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
II – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
III – Realizar abertura de crédito suplementar provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando- se ainda, a tendência do exercício, na forma do § 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
IV – Abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujos recebimentos no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
V - Realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, com autorização de lei municipal específica.
Art. 8º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2024.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 18 de dezembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:6F09789B